TJGO 09/05/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
DEQUADA. AO TEOR DO EXPOSTO, FICA O HUGO CESAR RODRIGUES DE OLIVE
IRA CONDENADO A UMA PENA CONCRETA DE 03 ANOS NO REGIME FECHADO PE
LO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.43/2006. NESTE ATO, FICA
LIBERADO O CARRO GOL, PLACA KCQ-8034, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE A
LVARA DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE CELMA RODRIGUES MACHADO SILVA.
COM BASE NO ART. 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO FEDERAL, BE
M COMO NO ART. 62 DA LEI 11.343/06, DECLARO A PERDA DOS BENS APRE
ENDIDOS AS FLS. 22 DO INQUERITO, INCLUINDO O DINHEIRO E O CELULAR
. DETERMINO A DESTRUICAO DOS OBJETOS RELACIONADO NOS AUTOS, INCLU
INDO O CELULAR. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS DO SISTEM
A NACIONAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ, OFICIE-SE PARA QUE A DROGA
RESIDUAL APREENDIDA SEJA DESTRUIDA. COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEIT
ORA. DESTINO O VALOR APREENDIDO PARA O LAR DAS CRIANCAS DOPAI JOA
QUIM. OFICIE-SE A INSTITUICAO E PARA TRANSFERENCIA. PR. INTIMADOS
DA AUDIENCIA. MANTENHO A PRISAO DO ACUSADO HUGO. AS PARTES RENUN
CIAM AO PRAZO RECURSAL. EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E ENCAMI
NHE PARA A 1 VARA DE EXECUCOES PENAIS DESTA COMARCA. FICANDO OS P
RESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MAIS LAVROU-SE, O PRESENTE T
ERMO. EU _______,(CARLOS EDUARDO NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRI
MINAL), LAVREI O PRESENTE. ______________________________________
____________________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ______
____________________________________________________ MARCELO CELE
STINO PROMOTOR DE JUSTICA _______________________________________
________________ DR. LEONARDO CESAR LUIZ DEFENSOR _______________
__________________________________________ HUGO CESAR RODRIGUES D
E OLIVEIRA ACUSADO AUTOS N 141/16 PROTOCOLO 201600009233
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
401860-22.2011.8.09.0175
1394
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
ERIKSON COSTA SILVA
MARCO TULIO ARAUJO SILVA
ADV ACUS
: 26269 GO - JOSE AFONSO PEREIRA JUNIOR
30003 GO - DENISE NAVES PEIXOTO
DESPACHO
:
AUTOS: 201104018602 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL EM QUE ERICKS
ON COSTA SILVA E MARCO TULIO ARAUJO SILVA FORAM CONDENADOS RESPEC
TIVAMENTE A UMA PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSAO E 01 ANO E
01 MES PELA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI 11.
343/2006. EM SEDE DE APELACAO O TRIBUNAL DE JUSTICA PROLATOU ACOR
DAO DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DOS SENTENCIADOS PARA A CONTIDA NO
ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PAR
A O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. E O RELATORIO. DECIDO. FRENTE A DE
SCLASSIFICACAO, FAZ-SE MISTER ANALISAR COM PROPORCIONALIDADE EXAM
INANDO O PRESENTE CASO. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 PREVE COMO
REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS, A ADVERTENCIA, PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO ED
UCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO P
RAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SENTENCIADO ERICKSON FIC
OU PRESO DO DIA 20.09.2011 ATE 11.10.2011. PORTANTO A PRISAO SUPE
RA AS MEDIDAS DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 QUE PODEM SER APLIC
ADAS. ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE
ATENTAR QUE OS SENTENCIADOS PERMANECERAM EM CARCERE, DEVENDO-SE E
STABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICAC
AO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI S
UBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZ
OABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERAC
AO DE VALORES, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMEND
A SUFICIENTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI
11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VI
RTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO D
A MATERIA -, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE
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