TJGO 09/05/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
MOS 3 MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO; ESTE T
ERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA D
E SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE AP
OS A REALIZACAO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO
TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUT
OR DAS INVESTIGACOES. INFORMAR QUE O INDICIADO DIEGO FERNANDES AD
RIANO FOI COLOCADO EM LIBERDADE, EM VIRTUDE DE NOVA PRISAO EM FLA
GRANTE AO JUIZ-1 DA 9 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TER
MO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERAND
O QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIAR
IO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECI
AL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, AC
RESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O
SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS O
S ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO
DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E
ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS
DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA
O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO E
STADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, Q
UE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE
JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMI
NADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRI
MINAL
NR. PROTOCOLO
: 156879-13.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RAINEL SILVA SOUSA
VITIMA
: PATRICIA SOARES DE SOUSA
DESPACHO
:
ANALISANDO DETIDAMENTE A NARRATIVA FATICA QUE CONSTA NO AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE, NAO VERIFIQUEI QUE A PRISAO DO INDICIADO SE D
EU EM ALGUMA SITUACAO DE FLAGRANCIA DESCRITA NO ART. 302 DO CODIG
O PROCESSO PENAL, PORQUANTO O SUPOSTO FATO CRIMINOSO JA HAVIA OCO
RRIDO, TENDO SE PASSADO UM LAPSO TEMPORAL RAZOAVEL ENTRE O MOMENT
O EM QUE A POLICIA EFETUOU A PRISAO EM FLAGRANTE E O SUPOSTO MOME
NTO CONSUMATIVO DO CRIME, OU SEJA, QUE O INDICIADO PRATICOU AS AG
RESSOES FISICAS CONTRA SUA COMPANHEIRA PATRICIA SOARES DE SOUSA E
OS FILHOS MENORES DA VITIMA, TORNANDO-SE ASSIM A PRISAO EM FLAGR
ANTE ILEGAL. DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIV
ADO DE NULIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E RELAXO A PRIS
AO DE RAINEL SILVA SOUSA E DETERMINO SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE
EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. ESTE TERMO D
E AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLT
URA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O E
NCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO.
NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TER
MOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO
AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO Q
UE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO
DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRES
CENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SE
GUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS A
TOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DO
S AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E AC
AO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DET
ERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O J
UIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTA
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