TJGO 09/05/2016 - Pág. 1320 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
RAZAO DE OITO HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO
DA EXECUCAO (ARTIGO 78, 1, CP). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O
TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283
CPP). CONCEDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. OS DIREITOS POLI
TICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO
DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DI
STRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOB
RE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENT
ES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACA
O AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDE
NCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(
S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S
) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SEN
TENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15,
DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE
A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE
. GOIANIA, 7/4/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MUL
HER
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
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:
466536-76.2011.8.09.0175
1798
ACAO PENAL
GENEILDA DA SILVA PARREIRA MIRANDA
GERVASIO MIRANDA FARIA
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANT
E DA DENUNCIA PARA O FIM DE: CONDENAR GERVASIO MIRANDA FARIA, BRA
SILEIRO, CASADO, SERVIDOR PUBLICO, NATURAL DE PORANGATU-GO, NASCI
DO EM 19/4/1974, FILHO DE IVAN GERALDO DE MIRANDA E MARIA ZITA FA
RIA, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL (DUAS
VEZES), C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GERVASIO MIRANDA FARIA, JA QUALIFICADO,
QUANTO AO CRIME DE AMEACA E QUANTO A CONTRAVENCAO PENAL DO ART.
21 DA LCP, EM DECORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO
S TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO AS PENAS A
TENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, C
ONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUT
O REPRESSIVO. DA LESAO CORPORAL DO DIA 11/7/2011. CULPABILIDADE:
A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA D
O TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR
O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINT
E ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABI
LIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE, HA
JA VISTA QUE EM CASOS DESSE MODAL O CASAL DEVE OPTAR PELO DIALOGO
RESPEITOSO E ADOTAR COMPORTAMENTO RACIONAL E PLAUSIVEL, POREM, O
QUE SE VIU FOI O COMPORTAMENTO DESMENSURADO POR PARTE DO DENUNCI
ADO, EXTERNADO DE MANEIRA COVARDE, O QUE LHE E DESFAVORAVEL. NAO
OBSTANTE, INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU
ALGUM INDICATIVO DE QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEG
ALIDADE EM SUA CONDUTA, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA LIVRE E CONS
CIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ER
A EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE
SE ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA. ANTECEDENTES CRIMI
NAIS: FAVORAVEIS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA CO
M TRANSITO EM JULGADO (FLS. 143/147). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DE
SFAVORAVEIS, VEZ QUE OCORREU NA RESIDENCIA DO CASAL, LOCAL ONDE D
EVE IMPERAR O RESPEITO E CONSIDERACAO MUTUOS, BEM COMO A SEGURANC
A DOS MORADORES. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESS
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