TJGO 10/05/2016 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
A REPLICA A CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI M
UNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL
DA CATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA
DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FA
LTA INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE
FAZER, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI
DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CAR
REIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENT
AR MUNICIPAL N 15/2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARRE
IRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE,
OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO
NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJ
ETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER
EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCIS
O VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERN
E AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTO
RA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ART
IGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUI
NTE REDACAO: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A
REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AG
ENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO
EM DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI N 11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA S
ERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E D
E COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N 63/2010, HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A P
REVISAO DE UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
E DE COMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA I
MPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENT
E VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PIS
O SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE
CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO
DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NO
S TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO
DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI E
DITADA A LEI N 12.994/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS AR
TIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NA
CIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A U
NIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO
FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (Q
UARENTA) HORAS SEMANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS END
EMIAS E FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MEN
SAIS. 2 A JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXIGIDA PARA
GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERA SER INTEGRAL
MENTE DEDICADA A ACOES E SERVICOS DE PROMOCAO DA SAUDE, VIGILANCI
A EPIDEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMU
NIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUACAO
, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA
EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUA
NTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALA
RIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EX
ECUTIVO NACIONAL, E NAO MUNICIPAL. NA MESMA LINHA, LENDO AS DEMAI
S ALTERACOES LEGISLATIVAS REALIZADAS PELA LEI N 12.994/14, NAO VE
JO QUE A APLICACAO DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL O
U DO APORTE FINANCEIRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.
350/06 (INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14). ISSO PORQUE A REGULAME
NTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEI
TA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA E
FETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMUL
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