TJGO 10/05/2016 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
GACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA C
F/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEM
ENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE
ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESS
E MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASS
ES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO,
ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO
FINANCEIRO COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORM
AS JA VIGENTES DE REPASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QU
ALQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE N
ESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N
12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA D
A SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZID
O PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO D
EPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AU
XILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELACIONADA
A IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTEND
O QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESS
O EM FACE DA UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA
DEVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXI
STENCIA DA ADI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS M
UNICIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMIN
AR SUSPENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIA
VEL QUE SEJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE
, MUITO PROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, A
TRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCI
ONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PEL
A UNIAO. POR CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL I
NTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FA
Z JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROC
EDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AU
TORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E
O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNIC
IPAL N 3.138/2015, ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JU
ROS DE 0,5% AO MES, A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER A
PURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXT
INTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA
QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994
/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISC
IPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCI
SO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA FORMULOU 03 PE
DIDOS CUMULADOS, SENDO 01 ACOLHIDO E 02 EXTINTOS SEM MERITO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU, DEVENDO
SER CONDENADA ARCAR COM OS ONUS DA SUCUMBENCIA, DE MODO QUE A CON
DENO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGA
DO, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, POR SER BENE
FICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, FICA A OBRIGACAO DECORRENTE D
A SUCUMBENCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 3, INCISO III DO ARTIGO 4
96, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJ
EITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
E-SE. MORRINHOS, 18 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 253829-31.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: LEUNICE PEREIRA DA SILVA LOPES
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201502538290 NATUREZA: ORDINARIA AUTORA: LEUNICE PEREIRA D
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