Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 861 federal, por ser matéria afeta à competência legislativa da União e, não, por iniciativa do Município, consoante se extrai do art. 198, § 5º, da Constituição da República. Identificação Decisão: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Certifico que esta matéria s

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 1178 - MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA Helder Vasconcelos Guimarães PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz Convocado Relator Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 07.02.2018 PROCESSO nº 0011892-24.2016.5.03.0037 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA (divulgada no dia 06.02.2018). Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2018. SINEIA M SILVEIRA

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE NAYARA DA SILVA BITENCOURT(OAB: 151896/MG) NATALIA DE ALMEIDA FARIA MATEUS(OAB: 158740/MG) ANDRESA JULIANA SILVA REIS RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG(OAB: 88274/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 860 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 4. Termo inicial do pagamento do piso salarial Alega o Município que o piso salarial não pode ser devido desde julho/2014, quando da publicação da Lei Federal nº 12.994/14, pela necessidade de decreto regulamentar que só veio em 2015, por meio do Decreto nº 8.474/15. NR.PROCESSO: 0253313.11.2015.8.09.0107 Todavia, referida matéria já fora devidamente analisad

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) b) periodicidade da avaliação; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; (Incluído pela Lei nº 12.99

Seção I ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 Como visto, o Constituinte Derivado determinou a instituição do piso salarial por lei federal, ou seja, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Nacional, e não Municipal. NR.PROCESSO: 0253321.85.2015.8.09.0107 § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 O piso salarial referente aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias foi instituído, em caráter nacional, pela Lei Federal nº 12.994/14, acrescentando o parágrafo 9º-A na Lei nº 11.350/06: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poder�

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Como visto, o Constituinte Derivado determinou a instituição do piso salarial por lei federal, ou seja, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Nacional, e não Municipal. NR.PROCESSO: 0253800.78.2015.8.09.0107 § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e s

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 Como visto, o Constituinte Derivado determinou a instituição do piso salarial por lei federal, ou seja, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Nacional, e não Municipal. NR.PROCESSO: 0253325.25.2015.8.09.0107 ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respe

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO EMENTA ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ADVOGADO ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. Não RECORRENTE ADVOGADO há inconstitucionalidade no dispositivo legal em análise, porquanto o Constituinte Derivado determinou a instituição do piso salaria