TJGO 12/05/2016 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
21459-30.2010.8.09.0051
71
ACAO PENAL
ERYCK MARTINS BORGES
DANILO AUGUSTO AVELINO CAMPOS
12183 GO - CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA
16875 GO - VALERIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201000214596 SEGUE EM 12 (DOZE) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS A SENTENCA COM RELACAO AO DENUNCIADO DANILO AUGUSTO AV
ELINO CAMPOS. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OL
IVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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21459-30.2010.8.09.0051
71
ACAO PENAL
ERYCK MARTINS BORGES
DANILO AUGUSTO AVELINO CAMPOS
12183 GO - CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA
16875 GO - VALERIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA
DESPACHO
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DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, DANILO AUGUSTO AVELINO CAMPOS, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO
ART. 129, 1, III, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, COM AMPARO NOS A
RTS. 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA IM
POSTA. EM RELACAO AO CRIME DE LESOES CORPORAIS GRAVES PRATICADO P
ELO SENTENCIADO DANILO AUGUSTO AVELINO CAMPOS, CONTRA A VITIMA ER
YCK MARTINS BORGES, TENHO QUE: 1. CULPABILIDADE - COMPROVADA, COM
CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE. O ACUSADO E IMPUTAVEL, TEM PLE
NA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE S
E DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES: O SENTEN
CIADO E PRIMARIO FLS. 329/331; 3. CONDUTA SOCIAL - DENTRO DE SEU
MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA
PARA A PRATICA DE ILICITO FLS. 329/331; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TI
PO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS - PROPRIAS DO CRIM
E PRATICADO E NAO LHE FAVORECEM; 7. CONSEQUENCIAS - RELEVANTES, D
IANTE DAS SEQUELAS SOFRIDAS PELA VITIMA; 8. COMPORTAMENTO DA VITI
MA - A MESMA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENABASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, QUE TORNO DEF
INITIVA, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A
SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPEC
IAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ABERTO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. DEIXO DE CONVERT
ER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO
EM VISTA QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44
, DO CODIGO PENAL (CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA). TENHO QUE
RESTOU PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO ARTIGO 387, INCISO
IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/
08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS
AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRIN
ARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE
QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS
DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE
A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTAN
TE CIVILMENTE DEVIDO.1 CONCEDO AO SENTENCIADO DANILO AUGUSTO AVEL
INO CAMPOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, TENDO
EM VISTA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PR
ISAO PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA
EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO DAN
ILO AUGUSTO AVELINO CAMPOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A CO
MPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENA A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCA
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