TJGO 12/05/2016 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
A PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA
PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL
, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE D
A CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ
QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM SENDO, TORN
O A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL
MANTENHO INALTERADA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE
POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA
DO ACUSADO (AUTONOMO), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-M
ULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO,
DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 2
31 DO STJ). DESSA FORMA, TOTALIZO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR
MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO FATO, A QUAL MANTENHO INALTERADA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIR
CUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIM
ENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA N
O REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (C
ASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIG
O PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
ITIVAS DE DIREITOS.TENDO EM VISTA QUE A PENA NAO EXCEDE A 04 (QUA
TRO) ANOS, HEI POR BEM, COM FULCRO NO ART. 44, INCISO I E 2 DO CO
DIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVI
COS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O(S) ACUSADO(S) EXEC
UTAR(EM) TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CO
NDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER
DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM
DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS N
ECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO(S) CUMPRIDOR(ES). A S
EGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O(S
) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S) PAGAR(EM) O VALOR CORRESPONDENTE A 0
1 (UM) SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO
PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154
DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIC
A, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PE
NAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO OS DEPOSITOS SER REALIZADOS MED
IANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTICA. A FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS DURANTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
227749-54.2014.8.09.0175
819
ACAO PENAL
NAIRA BELEM CIRQUEIRA RODRIGUES
HENRIQUE BERNARDES BAIAO DA SILVA
23904 GO - RAFAEL AGUIAR BRINGEL
24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA
DESPACHO
:
DESPACHO DESENTRANHE-SE A DECISAO DE FLS. 284/285, CONFORME CERTI
DAO DE FL. 290-VERSO. CUMPRA-SE GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2016. PLAC
IDINA PIRES JUIZA DA DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/05/2016
NR. NOTAS : 56
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: GLEICE MARTINS
JUIZ DE DIREITO : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
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