TJGO 12/05/2016 - Pág. 1098 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
O PENAL, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDE
RAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO DANILO
AUGUSTO AVELINO CAMPOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INC
LUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2.016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIR
A JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO
PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
: 380178-69.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1435
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIANA PEIXOTO COELHO
ACUSADO
: ELDION BARBOSA MACEDO
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201503801785 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10
5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDERAN
DO A CERTIDAO DE FLS. RETRO E QUE O DENUNCIADO ELDION BARBOSA MAC
EDO FOI CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE R
ECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO (SENTENCA
FLS. 117/127, JA TRANSITADO EM JULGADO FLS. 139), DETERMINO A EX
PEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO MESMO, DEVENDO A ORDE
M DE PRISAO SER CADASTRADO NO BNMP E ENCAMINHADA COPIA A DELEGACI
A DE CAPTURAS E, COM A PRISAO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXE
CUCAO PENAL DEFINITIVA, COM REMESSA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. A
POS, EM ATENDIMENTO AO OFICIO CIRCULAR N 079/08, DA DIRETORIA DO
FORO DA COMARCA DE GOIANIA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUT
OS AO ARQUIVAMENTO PROVISORIO, VISTO QUE O SENTENCIADO ESTARA CUM
PRINDO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE
DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PAR
A CALCULO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO, VEZ QUE A MESMA
NAO ULTRAPASSA REFERIDO NA LEI ESTADUAL N 16.077/07, A QUAL ESTAB
ELECEU COMO FACULTATIVA A COBRANCA JUDICIAL DOS CREDITOS DA FAZEN
DA PUBLICA ESTADUAL INFERIORES A R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS R
EAIS) . CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOI
ANIA, 04 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 135512-98.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 487
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: CLAUDIO MANOEL PEREIRA DA MATA
INDICIADO
: JOSAFAH RODRIGUES DOS SANTOS
ADV IND
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01A/01B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO CO
NDENO, JOSAFAH RODRIGUES DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES
DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E, EM CONSEQUENCIA, COM AMP
ARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSA
R AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTA
CAO SIMPLES PRATICADO PELO SENTENCIADO JOSAFAH RODRIGUES DOS SANT
OS, TENDO COMO VITIMA CLAUDIO MANOEL PEREIRA DA MATA, TENHO QUE O
MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA P
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