TJGO 12/05/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
DO WILKERSON SANTANA TORRES FLS. 168, REVOGO A SUSPENSAO DO PROCE
SSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DECRETADAS AS FLS. 157/159
, RAZAO PELA QUAL DETERMINO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DES
TA FEITA, INTIME-SE O ACUSADO, NA FORMA DA LEI, PARA RESPONDER A
ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. CONCERNENTE AO ACUSADO GUILHERME AUGUST
O ABREU , DEIXO PARA ANALISAR A RESPOSTA A ACUSACAO EM MOMENTO OP
ORTUNO, POR QUESTAO DE ECONOMIA PROCESSUAL. EM RELACAO AO DENUNCI
ADO REINER DA SILVA ALVES , O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO FLS. 157
/159. GOIANIA/GO, 06 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIR
A JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
160533-08.2016.8.09.0175
686
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
GUILHERME AUGUSTO ABREU DE SA
28954 GO - EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIR
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N 686/2016 DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS
, CONCLUSOS. GOIANIA/GO, 06 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
25533-36.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 228
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: KELVES JOHN ALVES BARROS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, KELVES JOHN ALVES BARROS, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES D
O ARTIGO 16, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, INCISO VI, DA LEI N. 10.826
/03 E, COM AMPARO NO ART. 59, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A
DOSAR A PENA A SER IMPOSTA. EM RELACAO AO CRIME DE POSSE IRREGUL
AR DE ARMA DE FOGO, DE USO RESTRITO, COM NUMERACAO RASPADA, PRATI
CADO PELO SENTENCIADO KELVES JOHN ALVES BARROS, TENHO QUE O MESMO
AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SO
CIEDADE. O SENTENCIADO E IMPUTAVEL, POIS TINHA CONSCIENCIA DA ILI
CITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUNDO
ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E REINCIDENTE FLS
. 54/57, POREM DEIXO DE ANALISAR REFERIDA CIRCUNSTANCIA, NESTE MO
MENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU M
EIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRA
TICA DE ILICITOS; 5. MOTIVOS SAO AQUELES COMUM A ESPECIE, ASSIM,
COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NO
VAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROP
RIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS NAO F
ORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AQUELAS PREVISTAS NO PROPRIO TIPO PENAL
; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA INCOLUMIDADE PUBLICA (CRIME DE PERIG
O ABSTRATO), RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS E
06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM
TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS
QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO
SAO FAVORAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU O CRIME E
M JUIZO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA IMPOSTA
EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO E
M 03 (TRES) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E, TENDO
EM VISTA QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE ART. 61, INCISO I, DO CO
DIGO PENAL, MAJORO A SANCAO IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUS
AO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS)
MESES, DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA
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