TJGO 12/05/2016 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
CUCAO E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO D
IPLOMA LEGAL. DIANTE DA IMPOSICAO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 44, IN
CISO II, DO CODIGO PENAL, TORNA-SE INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUTORIZO O S
ENTENCIADO A AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDA
DE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA APLICADA E DO REGIME INICIAL DE CU
MPRIMENTO DE PENA IMPOSTO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS E DESPESAS PROCESSUAIS E ARBITRO EM PROL DO ADVOGADO NOMEADO,
DR. VINICIUS NUNES DA SILVA OAB/GO 39.365, O IMPORTE DE 05 UHD"S
, A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. COM O TRANSITO EM JULGADO: A) OF
ICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O I
NSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDI
COES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE
CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B)
OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE SUSPEN
SAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO AR
TIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CO
DIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITOR
AL; C) COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO
DEFINITIVA, E ARQUIVEM OS PRESENTES AUTOS, COM BAIXA E ANOTACAO
DA FORMACAO DA EXECUCAO PENAL NOS MOLDES DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLU
CAO N. 113 DO CNJ. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENC
IADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DO ART. 393, II, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO
ART. 201, 3 DO CPP. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 03 DE MAIO DE 2016. DI
EGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO 1-GRECO, ROGERIO. CODIGO PENA
L COMENTADO, 4 ED. IMPETUS, NITEROI-RJ, 2010, PAG. 392. 2NUCCI, G
UILHERME DE SOUZA. CODIGO PENAL COMENTADO, 13 ED. REVISTA DOS TRI
BUNAIS, P.820/821. 3MIRABETE, JULIO FABBRINI; FABBRINI, RENATO N.
; CODIGO PENAL INTERPRETADO, OITAVA EDICAO, REVISTA E ATUALIZADA.
EDITORA ATLAS SAO PAULO, 2012. PAG. 1032. 1 - AGRG NO ARESP 766.
334/TO, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO
EM 17/12/2015, DJE 02/02/2016.
NR. PROTOCOLO
: 156928-64.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 458
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601569283. D E C I S A O O ILUSTRE DELEGADO DE POLIC
IA JUDICIARIA CIVIL DE MORRINHOS GO, COMUNICOU QUE NO DIA 203/05/
2016, POR VOLTA DAS 08H00MIN, NESTA CIDADE, FOI EFETIVADA A PRISA
O EM FLAGRANTE DE MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, TENDO COMO NATUREZA
A INFRACAO CONTIDA NO ARTIGO 54, DA LEI N 9.605/1998. EM CORRETA
OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O
CONDUZIDO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVI
DAMENTE ASSINADO POR TESTEMUNHAS INSTRUMENTARIAS. SENDO AINDA ARB
ITRADA FIANCA NO VALOR DE R$ 1.760,00 (MIL SETECENTOS E SESSENTA
REAIS). CONSTA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE AS ADVERTENCIAS LEG
AIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. FORAM OBSERV
ADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL,
COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETENT
E, REALIZADA A EFETIVA COMUNICACAO A FAMILIA DO PRESO OU A(S) PES
SOA(S) POR ELE INDICADA(S), SENDO-LHE ASSEGURADO ASSISTENCIA DE A
DVOGADO. A PRISAO EM FLAGRANTE FOI, PORTANTO, EFETUADA CORRETAMEN
TE, NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUICAO F
EDERAL. NAO EXISTEM, POIS, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM
A MACULAR O AUTO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL.
COM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, ANEXEM COPIA DESTA DECISAO N
OS AUTOS. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 05 DE MAIO DE 2016. DIEGO CUSTODI
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2015 de 2887