TJGO 12/05/2016 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
SOANTE A DICCAO DO ARTIGO 167 DO CPP. 2- DEMONSTRADO PELA CONFISS
AO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA SOB O CRIVO DO CO
NTRADITORIO QUE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO FOI PRATICADO EM CON
CURSO DE AGENTES COM UM TERCEIRO, AINDA QUE NAO IDENTIFICADO E RE
SPONSABILIZADO PELO DELITO, E DE RIGOR A INCIDENCIA DA QUALIFICAD
ORA PREVISTA NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. 3- A P
ENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA TRIF
ASICO DE APLICACAO DA PENA, PREVISTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL
, BEM COMO DE MANEIRA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPOSTA. 4- OBSERVADOS OS CRITERIOS LEGAIS DESCRITOS NO ARTIGO 44
, 1, DO CODIGO PENAL, E, APLICADA A SANCAO SUBSTITUTIVA DE PRESTA
CAO PECUNIARIA NO VALOR MINIMO ESTABELECIDO PELA LEGISLACAO VIGEN
TE (ARTIGO 45, 1, DO CP), NAO HA QUE SE COGITAR EM EXCLUSAO OU RE
DUCAO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OF
ICIO: REDUCAO DA PENA DE MULTA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 79647-40.
2015.8.09.0051, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A C
AMARA CRIMINAL, JULGADO EM 07/04/2016, DJE 2010 DE 18/04/2016) PO
R TODAS AS RAZOES ACIMA EXPLANADAS, DEIXO DE ACOLHER O PLEITO DEF
ENSIVO, ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, ISSO PORQUE, AO C
ONTRARIO DO ALEGADO PELA DEFESA, AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A I
NSTRUCAO CRIMINAL SAO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDE
NATORIO EM DESFAVOR DO ACUSADO. QUANTO AO SEGUNDO REQUERIMENTO, D
EIXAREI PARA ANALISAR NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. III- DISP
OSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA
NA INICIAL PARA CONDENAR O ACUSADO DOUGLAS LUIZ VIDAL NAS PENAS D
O ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, A DOSAR A PENA NECES
SARIA E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME PERPETRA
DO, PELO SENTENCIADO: CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO AC
ERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NORM
AL A ESPECIE; ANTECEDENTES: O ACUSADO E REINCIDENTE POSSUINDO EXE
CUCAO PENAL DE N.201402335851. ENTRETANTO, VALORAREI TAL CIRCUNST
ANCIA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSAGEM DA PENA, PARA NAO INCORR
ER EM NON BIS IN IDEM FAVORAVEL; CONDUTA SOCIAL: POUCOS ELEMENTOS
FORAM COLETADOS A RESPEITO, RAZAO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA;
PERSONALIDADE: NAO PODE SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR, ANTE A A
USENCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO EXAME PSICOLOGICO ETC; MO
TIVOS: INERENTES AO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS: O CRIME FOI PRATI
CADO DENTRO DE SITUACAO DE NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPECIE;
CONSEQUENCIAS: NAO O FAVORECE, TENDO EM VISTA QUE A RES FURTIVA
NAO FOI RECUPERADA; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, VEZ QUE A VI
TIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO DELITUOSO ; ANALISADAS TODAS
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NO SEGUNDO MOMENTO DA DOSAGEM
DA PENA, NOTO A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A
CONFISSAO QUALIFICADA1 (ARTIGO 65, INCISO III, D, CP) E UMA CIRCU
NSTANCIA AGRAVANTE, REINCIDENCIA DELITIVA. DESTA FORMA, COMPENSO
A AGRAVANTE, REINCIDENCIA, PELA ATENUANTE, CONFISSAO ESPONTANEA,
POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 67 DO
CODIGO PENAL E POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA NO ERESP N. 1.154.752/RS, 3 SECAO, DJE 4.9.2012. VERIFICO
, AINDA, A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, TENDO EM
VISTA QUE O SENTENCIADO CONTAVA COM 18 ANOS DE IDADE NA EPOCA DO
S FATOS, RAZAO PELA QUAL ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES. NAO HA
VENDO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, MANTENHO A REPRIME
NDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA. FACE O
DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, FIXO O REGIME ABERTO PARA INI
CIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, DEVENDO SER DEDUZIDO O PERIODO DE PRI
SAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL E ARTIGO 42 DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIA
S ANALISADAS ACIMA, FIXO A PENA DE MULTA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O
VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO ME
NSAL VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, ATUALIZADO POR OCASIAO DE SUA EXE
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