TJGO 13/05/2016 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
ELITOS FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATER
IAL), PORTANTO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO, AS PENAS DEVEM SER SOMA
DAS, AS QUAIS PERFAZEM O SOMATORIO DE 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUIN
ZE) DIAS DE PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. O DENUNCIADO ATENDE AOS
REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONC
EDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (D
OIS) ANOS. PARA TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDICAO: 1
SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, CONSISTENTE NA OBRIGACA
O DE PERMANECER, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR CINCO HORAS DIARIAS,
EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ARTIGO 4
6 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O
TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 C
PP). CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO D
E CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JU
STICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS SEGU
INTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMIN
AL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CON
DENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO
(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO
DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS)
EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S)
NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FI
NS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CON
SOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO J
URIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE
(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECU
CAO PENAL RESPECTIVO. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
DEFERIDAS NOS AUTOS 201401646632 EM APENSO, PELO PRAZO DO CUMPRIM
ENTO DA PENA. P. R. I. APOS ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE OS APENSOS. GO
IANIA, 29/4/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
:
843-11.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 346
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DAIANE DOS SANTOS MOREIRA
ACUSADO
: VALDOMIRO VIEIRA DE FARIAS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 843-11.2014
.809.0175 - 201400008438 VITIMA: DAIANE DOS SANTOS MOREIRA ACUSAD
O: VALDOMIRO VIEIRA DE FARIAS ADVOGADO(A): (DPE) AOS 9 DE MAIO DE
2016 AS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER,
COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE
ENCONTRAVA O JUIZ DE DIREITO ALTAIR GUERRA DA COSTA, PARA A AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL
SUPRA CARACTERIZADA, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO A
CUSADO ACIMA NOMINADO. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO. PRESENTE A VITIMA. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFE
NSOR. ABERTA A AUDIENCIA, A VITIMA FOI OUVIDA NA FORMA PRECEITUAD
A PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E
REGISTRADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA AOS AUTOS. A SEGUIR FORAM OUV
IDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E DEFESA, PM EDELBERT
O JOSE DA COSTA JUNIOR, PM JUSCELINO ROSA DOS SANTOS, PEDRO BRITO
DOS SANTOS E AILTON PEREIRA, NA FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM MI
DIA PROPRIA JUNTADA AOS AUTOS. AS TESTEMUNHAS FORAM DEVIDAMENTE I
DENTIFICADAS ATRAVES DE DOCUMENTO PESSOAL E ASSINARAM FOLHA DE CO
NTROLE DE PRESENCA QUE VAI ANEXADA AOS AUTOS. FOI DISPENSADA A OI
TIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA FRANCISCO DE CARVALHO. EM SEGUIDA FO
I COLHIDO O INTERROGATORIO DO ACUSADO MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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