TJGO 16/05/2016 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
ANDO-SE NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE A PROGRESSAO DE REGIME PARA O
ABERTO FOI PROJETADA PARA 18.08.2017 , AGUARDE-SE O REGULAR CUMP
RIMENTO DA PENA OU EVENTUAL INCIDENTE DE EXECUCAO. GOIANIA, 11 DE
MAIO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
:
:
15836-20.1989.8.09.0051 ( 890158368 )
2475
EXECUCAO PENAL
EDUARTE MIRANDA
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
3658
GO - BATISTA BALSANULFO
1433
GO - JOSE PEREIRA DE FARIA
29362 GO - PRISCILLA LISBOA PEREIRA
38961 GO - CARLA GABRIELA MARTINS
38109 GO - RAFAEL ANDRADE GONDIM
31262 GO - RICARDO SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 12/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 8
90158368 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA. CA
RLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAG
O OAB/GO N 34011 APENADO : EDUARTE MIRANDA (SEMIABERTO COLONIA) M
AE : MARIA GOMES DE OLIVEIRA ENDERECO: AV. SAO PAULO, QD. 42, LT.
11, ED. ROMA, APT. 101A JD ESMERALDA, APARECIDA DE GOIANIA/GO AT
A DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FUGA, FOI
CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIM
INAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. VERIFICA-SE
A JUNTADA DO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPL
INAR AS FLS. 397/400 RELATIVO A FUGA DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO DATADA DE 13.06.2015 (FLS. 369) (RECAPTURADO E
M 20.01.2016 FLS. 379/381-V). O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUS
TIFICATIVA PARA A FUGA /FALTA GRAVE: QUE TEM TRES VEIAS ENTUPIDAS
NO CORACAO, PRECISA FAZER EXAMES CONSTANTEMENTE E POR ISSO ABAND
ONOU O CUMPRIMENTO DA PENA APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU
-SE NOS SEGUINTES TERMOS : O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA HO
MOLOGACAO DA FALTA GRAVE APURADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFI
CATIVA DE FALTA DISCIPLINAR E REGRESSAO DO REGIME DE EXPIACAO DO
APENADO E ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS AO
APENADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEF
ESA REQUER A MANUTENCAO DO APENADO NO REGIME ABERTO POR ENTENDER
QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES. EM S
EGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS OS P
RINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DISCI
PLINAR PRATICADA PELO APENADO APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 397/400. DEIXO
DE REGREDIR O REGIME DO APENADO TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DIS
CIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDU
TA E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA A
GROINDUSTRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, D
O STJ. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA G
RAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME . OFICIE-SE A COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO
. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA ATUALI
ZACAO DO CALCULO, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO
E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONC
LUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QU
E, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCIL
IADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFENSOR(A) PR
OMOTORA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
51594-70.2012.8.09.0175
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