TJGO 16/05/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
TIVO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO FOI
ADIMPLIDO EM 16.01.2016 E PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL FOI ALCANCADO EM 09.05.2016. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, ASS
IM MANIFESTOU : MM. JUIZA, MANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA CO
NCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA
REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CO
NDICIONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: C
ONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E
POR NAO CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA
DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONA
L . O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR N
O ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:
00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NA
O MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUI
ZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COM
PARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBAR
GADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GO
IAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORA
S APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, N
O REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS OR
GAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE I
DENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA D
E LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O PRESEN
TE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A
LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS AC
EITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENT
O DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO,
E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO
DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . EXPECA-SE ALVARA DE SOLTU
RA EM FAVOR DO APENADO DIOGO DA COSTA GOMES , CLAUSULADO SE POR O
UTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO , PARA QUE O MESMO POSSA IN
ICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E
AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. COM A RESPOSTA DO SIP, CA
SO O APENADO TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SET
OR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE I
NDULTO OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
E A DEFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO
, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIF
ESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSA
O. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, L
IDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM,__________,CONCILIADO
R DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORA DE JUST
ICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
: 259294-11.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1177
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: REGINALDO LIMA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201502592945 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 22/23 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS
JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO
N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE L
IQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( COLONIA AGROI
NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O
CONDENADO REGINALDO LIMA DA SILVA, FILHO DE MARIA FELICIDADE FER
REIRA LIMA, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFIC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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