TJGO 16/05/2016 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
DESPACHO
:
DECISAO ENCONTRAM-SE APENSOS AOS PRESENTES AUTOS A ACAO REVISIONA
L MANEJADA PELA ORA REQUERIDA EM DESFAVOR DO ORA AUTOR, CUJO PROT
OCOLO RECEBEU O N 201400045473. NOS TERMOS DO ART. 55 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS ACOES, QUANDO LH
ES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. NA ACAO DE BUSCA E APR
EENSAO, A CAUSA DE PEDIR REMOTA E O CONTRATO CELEBRADO E A CAUSA
DE PEDIR PROXIMA (FUNDAMENTO JURIDICO DO PEDIDO) E A INADIMPLENCI
A, A MORA CONTRATUAL. NA ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
, A CAUSA DE PEDIR REMOTA E O PACTO HAVIDO ENTRE AS PARTES E A CA
USA DE PEDIR PROXIMA E A ILEGALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. A
SSIM, SOMENTE A CAUSA DE PEDIR REMOTA (O CONTRATO) E A MESMA EM A
MBAS AS DEMANDAS. MAS O CONTRATO E FATO QUE EM SI E IRRELEVANTE,
A ELE DEVENDO SER SOMADO OUTRO (A ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTR
ATUAIS NA ACAO REVISIONAL; A MORA DO DEVEDOR NA ACAO DE BUSCA E A
PREENSAO), EM FUNCAO DO QUAL O PEDIDO E FORMULADO1. E A CAUSA PRO
XIMA DO PEDIDO, QUE DIFERE NAQUELAS DEMANDAS. O AJUIZAMENTO DA AC
AO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NAO DESARMA O CREDOR DA AC
AO DE CUNHO REIPERSECUTORIO E NEM OBSTAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO
DA BUSCA E APREENSAO, COM A RETOMADA DO VEICULO ALIENADO FIDUCIA
RIAMENTE, VEZ QUE NAO SE EQUIPARAM A EMENDA DA MORA, NEM TEM O CO
NDAO DE SUSPENDER O RITO DA PRESENTE ACAO, QUE SE FUNDA NOS PRESS
UPOSTOS DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTOS NO DECRETO-LEI
911/69, MORMENTE COMO NA HIPOTESE VERTENTE, EM QUE SEQUER HOUVE
DEPOSITO DAS PARCELAS.2 IN CASU, CONSTATOU-SE NA ACAO REVISIONAL
A LEGALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, RESTANDO CARACTERIZADA A
MORA DO AUTOR3. NAO HA, POIS, SE FALAR EM EVENTUAL PREJUDICIALIDA
DE NO DESAPENSAMENTO DAS DEMANDAS. ASSIM, DETERMINO QUE TRASLADESE COPIA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS EM APENSO E EM SEGUIDA,
DESAPENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS. NOUTRO PONTO, INTIME-SE A PARTE
AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO4, PARA EMENDAR A PETICAO INICIA
L PARA CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO PARA EN
TREGA DE COISA OU EXECUCAO POR QUANTIA CERTA, NOS TERMOS DO ARTIG
O 4 DO DECRETO-LEI N 911/69, COM REDACAO DA LEI 10.931/2004, NO P
RAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIMESE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUAR
TE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO
N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
198723-97.2011.8.09.0051
1180
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AMADEUS ALVES
BANCO PANAMERICANO S/A
6452
GO - PAULO DE TARSO PIMENTEL
13368 GO - ANA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA
ADV REQTE
: 20781 GO - RODRIGO SILVA DE CAZAES
DESPACHO
:
DECISAO 1. PRESENTES OS REQUISITOS, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BU
SCA E APREENSAO, NA FORMA DO ART. 3 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI N
911/69, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 13.043/14. 2. EXPECASE MANDADO E/OU CARTA DE BUSCA E APREENSAO E, COM O SEU CUMPRIMEN
TO, SEJA O BEM DEPOSITADO EM MAOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ESTA
INDICAR. 3. O DEVEDOR, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
BUSCA E APREENSAO, DEVERA ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUM
ENTOS. 4. CINCO DIAS APOS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CONSOLIDAR-SE
-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONI
O DO CREDOR FIDUCIARIO. NO MESMO PRAZO, PODERA O DEVEDOR PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS
PELO CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SE
RA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS. 5. EFETUADA A BUSCA E APREENSAO, CIT
E-SE O DEVEDOR PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
6. AUTORIZO O ARROMBAMENTO E O REFORCO POLICIAL, SE NECESSARIOS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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