TJGO 16/05/2016 - Pág. 829 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXOR
DIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:
NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POS
ITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMIN
OSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE P
AR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCL
ARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTE
UDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBR
IGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART.
395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE
INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 D
ESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBS
TRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PE
NAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO . VALE DIZER: ESTA EMBA
SADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM,
EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 121,
2 INCISO IV E ARTIGO 121, 2 INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II,
TODOS DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO DENUNCIADO GUILHERME FERNAND
ES DE SOUZA , OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO IS
SO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISIT
OS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO GUILHERME FERNANDES DE SOUZA PARA
RESPONDER, POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A
DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCI
ADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E
QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEF
ENSOR, DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHES SEJA NOMEA
DO UM DEFENSOR DATIVO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTA
R NA CERTIDAO DO MEIRINHO. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F
LS. 81. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2016. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL 1STF - INQ: 2677 BA , RELATOR:
MIN. AYRES BRITTO, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2010, TRIBUNAL PLEN
O, DATA DE PUBLICACAO: DJE-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-201
0 EMENT VOL-02420-01 PP-00076
NR. PROTOCOLO
: 318394-12.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 503
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: HELIO OSMAR PEREIRA SALES
ACUSADO
: CHRISTIAN PABLO BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 1853
TO - QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA_VIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201403183940 TENDO EM VISTA CERTIDAO DE FLS. 292, IN
TIME-SE A DEFESA, PARA QUE EM 02 (DOIS) DIAS FORNECA O ENDERECO A
TUALIZADO DO ACUSADO, OU TRAGA O MESMO NA ESCRIVANIA DESTA VARA,
A FIM DE QUE ELE SEJA INTIMADO DA DECISAO DE FLS.268/274. GOIANIA
, 11 DE MAIO DE 2016. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO
DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
152959-31.2016.8.09.0175
397
FLAGRANTE/INQUERITO
VAGNER RIBEIRO BORGES
MARIA ANTONIA DOS REIS
IRANI DE ANDRADE PINHEIRO
VICTOR ANDRADE MECENAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601529591 AGUARDE-SE OS PRESENTES AUTOS NA ESCRIVA
NIA ATE A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL. COM A CHEGADA DO INQUERI
TO POLICIAL, PROCEDA-SE O APENSAMENTO NESTES AUTOS E OUCA-SE O MI
NISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. JESSEIR COELHO DE
ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
829 de 1229