TJGO 16/05/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
NR. PROTOCOLO
:
47419-91.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 197
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: JESSICA DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROTOCOLO: 201600474190 NOME: JESSICA DA SILVA SANTOS
REFERENCIA: PEDIDO DE VAGA D E C I S A O DIANTE DAS INFORMACOES
CONSTANTES NA CERTIDAO DE FLS.RETRO, RELATANDO QUE A SENTENCIADA
NAO ENCONTRA-SE, POR FORCA DE ALVARA DE SOLTURA, RECOLHIDA EM QUA
ISQUER DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS JURISDICIONADOS A ESTA VEP
, ENTENDO QUE O CORRENTE FEITO PERDEU O SEU OBJETO. ASSIM, ARQUIV
EM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS CAUTELAS E BAIXAS DE PRA
XE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
477837-09.2008.8.09.0051 ( 200804778374 )
1357
EXECUCAO PENAL
CRENILTON FERREIRA BARRETO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO 1 VARA DE EXECUCAO PENAL PROCESS
O N: 200804778374 NOME: CRENILTON FERREIRA BARRETO MAE: ALTAMIRA
OLIVEIRA DOS SANTOS D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REMICAO D
E PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PELO SENTENCIADO CREMILTON
FERREIRA BARRETO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU FAVORAVE
LMENTE AO PLEITO (FLS. 256 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO DE DIAS
TRABALHADOS AS FLS. 05 DO 5 INCIDENTE DE EXECUCAO. E O RELATORIO
. D E C I D O. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM RED
UZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE
SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A RE
MICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO
OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE
POSTERIOR A ESTE PERIODO. OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENT
ES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO RE
GIME FECHADO (FLS. 05 DO 5 INCIDENTE DE EXECUCAO) E CERTIDAO CARC
ERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 06 DO 5 INCIDENTE DE
EXECUCAO). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A
REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), DEFIRO O PRET
ENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS
DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO S
E REFERE AOS 163 DIAS LABORADOS PELO SENTENCIADO CREMILTON FERREI
RA BARRETO ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO E NOVEMBRO DE 2012. PROCED
A-SE A NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
31735-43.1998.8.09.0051 ( 9800317350 )
AUTOS NR. : 211
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALBINO VIANA ESTEVES
VITIMA
: FERNANDA CUSTODIO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 9800317350 NOME: ALBINO VIANA ESTEVES MAE:
PRIMA VIEIRA ESTEVES DECISAO TRATA-SE DE REMICAO DE PENAS EM FAVO
R DO REEDUCANDO ALBINO VIANA ESTEVES, REEDUCANDO DO REGIME FECHAD
O, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. AS FLS. 135/41 DO 5 INCIDENTE DE EXE
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