TJGO 16/05/2016 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
CUCAO CONSTAM DOCUMENTOS INFORMANDO AS HORAS ESTUDADAS PELO REEDU
CANDO NO 2 SEMESTRE DO ANO DE 2015. O REPRESENTANTE MINISTERIAL M
ANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DA REMICAO (FLS. 42 DO 5 INCIDENTE DE
EXECUCAO). E O RELATO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENA
DOS DE TEREM SUA PENA REDUZIDA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANT
E O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. PARA FAZER JUS AO BENEFICIO,
SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA,
SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA INSTITUICAO DE ENSINO
COMPROVANDO O TEMPO DE ESTUDO EFETUADO (FLS. 35/41 DO 5 INCIDENTE
DE EXECUCAO, E O SEGUNDO A INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR
AOS DIAS ESTUDADOS. NA HIPOTESE, VERIFICO QUE O REEDUCANDO PREEN
CHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 126 DA LEP, MERE
CENDO A CONCESSAO DO BENEPLACITO. ISSO POSTO, COM FULCRO NO ART.
126, 1, I DA LEP, DEFIRO A REMICAO DAS 312 HORAS ESTUDADAS PELO R
EEDUCANDO ALBINO VIANA ESTEVES REFERENTES AO 2 SEMESTRE DE 2015.
SALIENTO QUE, CONFORME DISPOE O JA CITADO DISPOSITIVO LEGAL, A CO
NTAGEM DE TEMPO SERA FEITA A RAZAO DE (UM) DIA DE PENA A CADA 12
(DOZE) HORAS DE FREQUENCIA ESCOLAR. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2016. TELM
A APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 385794-43.2006.8.09.0174 ( 200603857943 )
AUTOS NR. : 975
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELOIZA FIGUEREDO DE CASTRO
ADV ACUS
: 30157 GO - WILSIMAR BARROS DE PAULA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO 1 VARA DE EXECUCAO PENAL PROCESS
O N: 200603857943 NOME: ELOIZA FIGUEREDO DE CASTRO MAE: ONILIA FI
GUEREDO DE CASTRO D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REMICAO DE
PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PELA SENTENCIADA O REPRESENTA
NTE MINISTERIAL MANIFESTOU FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 18 DO 1
INCIDENTE DE EXECUCAO). CERTIDAO DE DIAS TRABALHADOS AS FLS. 17
DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO. E O RELATORIO. D E C I D O. A REMICAO
E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM REDUZIDA A PENA QUANDO ESTU
DAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO EN
TANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A DEC
LARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A CO
MPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO
. OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFOR
MACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO REGIME FECHADO (FLS. 17 DO
1 INCIDENTE DE EXECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM
COMPORTAMENTO (FLS. 16 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO). ANTE O EXPOS
TO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA L
EI N 12.433 DE 29/06/2011), DEFIRO A REMICAO PRETENDIDA, DEVENDOSE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO
01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 232
DIAS LABORADOS PELA SENTENCIADA ELOIZA FIGUEREDO DE CASTRO ENTRE
OS MESES DE DEZEMBRO DE 2014 E NOVEMBRO DE 2015. ATO CONTINUO, C
UMPRA-SE COM URGENCIA A DECISAO DE FLS. 314 DO ROTEIRO DE PENAS.
PROCEDA-SE A NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PUBLIQUE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 198895-16.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 412
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JACY DOURADO RAMOS
VITIMA
: SEBASTIAO DE SOUZA SANTOS
ADV ACUS
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
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