TJGO 25/05/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDAD
ES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUI
SITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZI
R DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVE
RTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL
PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DE
CLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACA
O DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO
. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . OFICIE-SE
A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE A
O SIP INFORMADO-O ACERCA DESTA DECISAO E SOLICITANDO INFORMACOES
SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP , CASO O A
PENADO TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE
LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO
OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A D
EFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO, CASO
NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTARE
M SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NAD
A MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E
ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM,__________,CONCILIADOR DO J
UIZO, E POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 253988-61.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1156
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIRCEU DIAS DOS REIS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 19/05/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201502539882 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE P
AIVA SILVA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: DIRCEU DIAS DOS REIS ( S
EMIABERTO MONITORADO) MAE: EVA REIS DE LIMA ENDERECO: AV. INHUMAS
, Q. 17, LT. 21, N. 731, CASA 2, JARDIM PETROPOLIS, GOIANIA/GO AT
A DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PA
RA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI CONSTATADO REG
ISTRO DE FATO NOVO. VERIFICA-SE QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL
DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 21.04.2016.
OBSERVA-SE QUE O APENADO COMETEU VIOLACOES DURANTE O USO DA TORNO
ZELEIRA ELETRONICA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIAB
ERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CONFORME NOTICIADO AS
FLS. 45. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA AS VI
OLACOES: QUE PRECISA SAIR POR CONTA DO TRABALHO E PARA ALMOCAR, E
OLHAVA NO CALCULO ACHANDO QUE JA ESTAVA NO REGIME ABERTO. APOS,
O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS : O MINIS
TERIO PUBLICO MANIFESTA PELA CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME AO
ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, HAJA VISTA QUE AS
VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NAO ESTAO DENTRE AS F
ALTA GRAVES ELENCADAS NA LEP, O QUE NAO OBSTA A CONCESSAO DE BENE
FICIOS AO APENADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JU
IZA, A DEFESA REQUER A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM A UTIL
IZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFER
IU A SEGUINTE DECISAO: DEIXO DE HOMOLOGAR AS VIOLACOES DE AREA DE
INCLUSAO NOTICIADAS AS FLS. 45 TENDO EM VISTA QUE, AO CONTRARIO
DAS DEMAIS VIOLACOES AOS DEVERES DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONIC
A, AQUELAS NAO SE AMOLDAM A FALTA GRAVE (FUGA) E O ROL DE FALTAS
GRAVES PREVISTO NO ARTIGO 50, DA LEP, E TAXATIVO. ASSIM, REINCLUO
O APENADO NO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRO
NICA FICANDO ADVERTIDO QUE EVENTUAIS NOVAS VIOLACOES AO USO DA TO
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