TJGO 25/05/2016 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
RNOZELEIRA ELETRONICA PODERAO OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO
E ATE A REGRESSAO DE REGIME. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE O AP
ENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR
DE REGIME, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE A PROGRESSAO DE REGIME PAR
A O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONI
TORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVER
A SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENT
RO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO
DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNI
CACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUD
ICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RES
IDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDEREC
O RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SI
TUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O
ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONIC
A, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BO
A VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E
FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCA
LIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CO
PIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO
DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES
; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, R
ESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO
DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRON
ICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENT
O DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BEN
EFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO E
LETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONI
TORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COM
PORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIR
A ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICU
LTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONI
TORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QU
E OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECAR
REGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPAREC
ER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRI
SAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL,
POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMI
SSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEV
ENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSAB
ILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. O APENADO, CA
SO ESTEJA SOLTO, DEVERA COMPARECER ESPONTANEAMENTE NA CENTRAL DE
MONITORAMENTO ELETRONICO PARA QUE SEJAM FEITAS AS DEVIDAS ALTERAC
OES NA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE
LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO . CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3
E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME
ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CR
IMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NADA MAIS HAVEN
DO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFO
RME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR
TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA DEFENSOR(A) PROMOTORA DE JUSTICA AP
ENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
:
312583-24.2013.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
DOMINGOS JANUARIO VIEIRA
WALQUIRIA RODRIGUES DA MATA
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