TJGO 25/05/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
CULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR
QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - REC
ARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPAR
ECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA P
RISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL
, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPRO
MISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, D
EVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONS
ABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. O APENADO,
CASO ESTEJA SOLTO, DEVERA COMPARECER ESPONTANEAMENTE NA CENTRAL D
E MONITORAMENTO ELETRONICO PARA QUE SEJAM FEITAS AS DEVIDAS ALTER
ACOES NA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA
DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO . CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS
3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIM
E ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA
CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPE
MA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NADA MAIS HAV
ENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CON
FORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E PO
R TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA DEFENSOR(A) PROMOTORA DE JUSTICA
APENADO
NR. PROTOCOLO
:
80166-31.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: DANIEL DE SOUSA RODRIGUES
ACUSADO
: BRUNO DIAS DE JESUS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 19/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01500801660 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. ALAN ALVES RIBEIRO OAB/GO N
35262 APENADO: BRUNO DIAS DE JESUS (SEMIABERTO COLONIA) MAE: MARI
A DE LOURDES CARDOSO SIAS ENDERECO: AV. MARIA LUIZA, QD. 19. LT.
33, INDEPENDENCIA DAS MANSOES, APARECIDA DE GOIANIA/GO ATA DE DEL
IBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA JUSTIFICACAO DA FUGA DO REGIME S
EMIABERTO DATADA DE 25.07.2015, CONSTATOU-SE A EXISTENCIA DE REGI
STRO DE FATO PRATICADO DURANTE A REFERIDA FUGA (AUTOS N. 20160028
0530, EM TRAMITE NA 3 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO).
OBSERVA-SE QUE O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR F
OI LAVRADO EM 22.03.2016 E JUNTADO AS FLS. 26/28 DOS AUTOS. O APE
NADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FUGA /FALTA GRAVE
: QUE NAO TINHA PREVISAO DE BENEFICIO E FOI EMBORA. O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS : O MINISTERIO PUBLICO MA
NIFESTA PELA REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO ANTE A FUGA E FATO N
OVO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA
REQUER A MANUTENCAO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO, TENDO EM VIS
TA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMI
R SUA CONDUTA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISA
O: FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOM
OLOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO APURADA ADMINIST
RATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS F
LS. 26/28. AINDA QUE O APENADO TENHA PRATICADO FATO NOVO, O QUE N
OS TERMOS DOS ARTS. 118, INCISO I, DA LEP, ENSEJA REGRESSAO DE RE
GIME, VERIFICA-SE QUE ATE A PRESENTE DATA NAO HOUVE O RECEBIMENTO
DE DENUNCIA EM DESFAVOR DO APENADO, O QUE, A MEU VER, OBSTA A RE
GRESSAO DE REGIME, POIS EMBORA A LEP AUTORIZE A REGRESSAO COM MER
A NOTICIA DE PRATICA DE FATO NOVO, O ATUAL ENTENDIMENTO DESTE JUI
ZO E DE QUE E NECESSARIO AO MENOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EM R
ELACAO A FUGA, OBSERVA-SE QUE SE TRATA DA PRIMEIRA FUGA DO REGIME
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