TJGO 01/06/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
RIME POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, POSTO QUE FOI SURP
REENDIDO PELA REACAO DO OFENDIDO, PROVOCANDO A FUGA. O ACUSADO FO
I AO ENCALCO DA VITIMA E DESFERIU GOLPE DE FACA EM SUA MAO, POREM
NAO LOGROU EXITO EM APANHAR OS BENS, FACE A INTERVENCAO DE POPUL
ARES. ASSIM, A DIMINUICAO DA PENA PELA METADE ME PARECE JUSTA, PE
LO QUE REDUZO A SANCAO PENAL PARA 03 (TRES) ANOS, 05 (CINCO) MESE
S E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCI
A DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECI
AIS OU GERAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO. FACE A REINCIDENCIA, FIXO
O REGIME SEMIABERTO COMO SENDO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PE
NA. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, AINDA, APLICACAO DA PENA DE
MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO E AS CONDICOES ECONOMICAS D
O ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O V
ALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALA
RIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. FACE A UTILIZACAO D
E GRAVE AMEACA E VIOLENCIA A PESSOA, DEIXO DE OPERAR A SUBSTITUIC
AO DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AO FATO DE QU
E FOI PROFERIDO EDITO CONDENATORIO, COM FIXACAO DE REGIME SEMIABE
RTO E, AINDA, POR PERSISTIREM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS
AO DO CONDENADO, CONFORME DECISAO CONSTANTE DO AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE (TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA), QUE FACO PARTE INTEGR
ANTE DA PRESENTE, MANTENHO A PRISAO, DEVENDO SER EXPEDIDA GUIA PR
OVISORIA DE EXECUCAO PENAL. CUSTAS PELO CONDENADO. DEIXO DE ARBIT
RAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFR
ACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES DO MONTANT
E DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO OFENDIDO. RESSALTO QUE, CASO QUEI
RA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAI
S OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA
CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS
, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE
A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA S
UPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. PROCEDAM-SE AS
ANOTACOES NECESSARIAS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, FI
CA AUTORIZADA A DESTRUICAO DA FACA APREENDIDA. NO QUE TANGE A TES
OURA APREENDIDA (TERMO DE DEPOSITO FL. 57), AGUARDE-SE O PRAZO DE
90 (NOVENTA) DIAS, PARA POSSIVEL PEDIDO DE RESTITUICAO DE BEM. T
RANSCORRIDO ESTE PRAZO E, EM NAO OCORRENDO A APRESENTACAO DE PEDI
DO PELA PARTE INTERESSADA, FICA AUTORIZADA A DESTRUICAO OU ALIENA
CAO DO BEM. P.R.I. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. JOSE CARLOS DUART
E JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 181086-76.2016.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: ELISMAR DOS SANTOS LIMA
KAIO FELIPE FERREIRA DOS REIS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, DESACATO
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A ELISMAR
DOS SANTOS LIMA E KAIO FELIPE FERREIRA DOS REIS, COM MONITORACAO
ELETRONICA, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAU
TELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PR
OLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES
, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINU
ACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM C
OLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIA
RIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISC
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