TJGO 01/06/2016 - Pág. 1037 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
ALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO
INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO P
ENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, F
ONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPOR
IO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA
COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICI
ARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BE
NEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA
CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MU
DAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COM
PARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUE
R INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PE
RIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA
A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOL
ICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROI
BIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS
; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTER
NATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, F
ONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS
40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRE
S MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENT
O E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO
DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORR
ETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIV
AS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS I
NTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSE
RVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OB
IGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA;
L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNO
ZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A C
OLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUE
R PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR
POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CE
NTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFE
ITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O
OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-L
O OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROC
ENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUND
O PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALO
R DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO Q
UAL OS PRESOS SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS OS CADASTRAMENTOS
NA CAP E A INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORACAO, CASO NAO
HAJA EQUIPAMENTOS DISPONIVEIS NO DIA DE HOJE SE COMPROMETEM A COM
PARECER ASSIM QUE FOREM CHAMADOS PELA CAP PARA A INSTALACAO DOS E
QUIPAMENTOS. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA
DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM OS INDICIADOS. ENCAMINHE CO
PIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES
. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA A KAIO FELIPE FERR
EIRA DOS REIS, MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA, AO JUIZ-2 DO JUIZ
ADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DE
LEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JU
STICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTO
U O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINT
E TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS N
ELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMAR
CA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUT
OS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PE
NAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMIN
ACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ C
OMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI S
UBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (
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