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2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 2701 irregularidade não se resolveria pela via da "indenização" postulada mesma jornada e para o mesmo empregador, não configura o pela autora, por absoluta falta de fundamento jurídico para tanto. acúmulo de função apto a gerar direito à percepção de adicional Não há, no ordenamento jurídico, previsão para a contraprestação salarial. Ac. 1ª T. Proc. RO
1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 771 ter ficado paraplégico, e por isso requer a devida indenização. Constituição Federal. (TRT 12ª Região. Ac. 3ª T. Proc. RO00182- Requer, para tanto que seja considerado tal erro de forma a ser 2005-008-12-85-0. Unânime, 11.09.07. Rel.: Desembargadora Lília substituído a expressão "devido a deformidade do pé direito, dedos Leonor Abreu. Disp. TRT-SC/DOE 1
2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1018 em relação ao trabalho das mulheres, sendo inviável sua extensão seria dirimido no pagamento de horas extras. a trabalhadores do sexo masculino. Ac. 3ª T. Proc. RO 0002681- Se as funções não estão expressamente mencionadas no contrato 71.2013.5.12.0019. Maioria, 29.09.15. Rel.: Irno Ilmar Resener. de trabalho formalizado é de se entender que o empregado se
2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 Resposta: A exposição ao agente físico ruído, não. 567 do MTE, é obrigação do empregador fornecer ao empregado EPI aprovado por esse órgão. A jurisprudência desta Corte firmou-se no 9 - A Reclamada possuía LTCAT. Se existir qual a metodologia sentido da necessidade do Certificado de Aprovação (CA) do aplicada? Ministério do Trabalho e Emprego para o fim d
2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 576 ação e presença dos agentes nocivos supostamente existentes no local de trabalho? "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 3. Resposta: Não eliminam/neutralizam o agente físico ruído. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DO EPI. 11- Quais as medidas administrativas aplicáveis na empresa, e s
2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 836 12. De acordo com o sub item b) do item 15.4.1 da NR -15, a protetor auricular, sem qualquer especificação técnica ou certificado eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer com a de aprovação. Trata-se de matéria técnica, insuscetível, nessa utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI)? medida, de revolvimento em sede de re
Por oportuno, mesmo quando estava em vigor o benefício previdenciário denominado pecúlio, posteriormente revogado pela Lei nº 8.870/1994, sempre houve a exigibilidade de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos empregados, seja sob o regime da Lei nº 3.807/1960 (art. 69, inciso I), seja sob a disciplina da Lei nº 8.212/1991 (art. 22, inciso I), as quais nunca excepcionaram a cobrança em face dos segurados que já estivessem recebendo proventos da Previdência Social. Adema
2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 Nesse sentido, apresento jurisprudência do Colendo TST, in verbis: 826 reconhecimento da eficácia protetiva dos EPIs fornecidos pela empregadora. Precedentes. Não se credencia a processamento o "RECURSO DE REVISTA. EPI. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE recurso de revista interposto, ressaltando-se que os arestos trazidos APROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou
adotado pela sentença. Apelação desprovida.(TRF 2, AC 200451010220681, 6ª Turma, Rel.: Des. Guilherme Couto, Data de Julg.: 16.11.2009, Data de Publ.: 27.11.2009) - DestaqueiADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE INCORRETO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.630/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S
2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 3772 técnica de hematologia, além de ter de semear as culturas na de trabalho formalizado é de se entender que o empregado se microbiologia. obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição As tarefas mencionadas pela autora não foram comprovadas a pessoal, tal como diz a lei, mesmo porque, não há legislação contento. As testemunhas por ela traz