TJGO 01/06/2016 - Pág. 906 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
CIA MENTO, DEVEM SER PARTILHADOS ENTRE AS PARTES TAO SOMENTE OS D
IREI TOS SOBRE ESTE BEM, E NAO SUA PROPRIEDADE CONSIDERANDO QUE O
DIV ORCIO DE UM CASAL DE MUTUARIOS NAO ATINGE O CONTRATO DE FINA
NCIAM ENTO IMOBILIARIO, PERMANECENDO AMBOS COMO MUTUARIOS DEVEDOR
ES PER ANTE A INSTITUICAO FINANCEIRA, ESCLARECO AOS REQUERENTES S
ER INVI AVEL A HOMOLOGACAO DO ACORDO NO ITEM QUE DIZ RESPEITO A D
ETERMINA CAO DE ALTERACAO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXCLUSIVAM
ENTE PARA O NOME DE PATRICIA TOMAZ GOMES, CABENDO AOS INTERESSADO
S DILIGEN CIAR JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA OBTER EVENTUA
L MODIFICA CAO DO CONTRATO PORTANTO, DETERMINO A INTIMACAO DOS RE
QUERENTES, PELO PROCURADOR, PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL, RE
TIFICANDO AS CLAUSULAS DO ACORDO DE MODO A EXCLUIR O PEDIDO DE AL
TERACAO DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E A REQUERE
R A PARTIL HA TAO SOMENTE DOS DIREITOS SOBRE O IMOVEL DESCRITO NO
CONTRATO D E FLS 18/39, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE IND
EFERIMENTO INTIMEM-SE GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2016 MARIA CRISTINA
COSTA JU IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 400701-86.2015.8.09.0051
: 148
: ALVARA JUDICIAL
: LVMS
LVMS
ADV REQTE
: 14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201504007012 DECISAO VISTOS, TRATA-SE DE PEDIDO DE AL
VARA JUDICIAL FORMULADO POR LUARA VASCONCELOS MATIAS SIMOES E LU
A VASCONCELOS MATIAS SIMOES PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA PROVENIE
N TE DE CALCULO DE DIFERENCA DE REMUNERACAO DEIXADO POR SEU PAI S
R MAURO MATIAS DOS SANTOS, FALECIDO DIANTE DA COMPROVACAO DA HIPO
SSUFICIENCIA ECONOMICA DOS AUTORES (FLS 14/16), DEFIRO-LHES OS B
ENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA (ART 98, NPCP) DE ACORDO COM
O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDERA DE INVENTARIO OU AR
ROLAMENTO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI 6 858/80 (ART
666) A LEI 6 858/80 PREVE QUE OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGAD O
RES AOS EMPREGADOS, OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO E DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-P
ASEP, OS SALDOS BANCARIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANCA E
FUNDOS DE INVESTIMENTO DE VALOR ATE QUINHENTAS OBRIGACOES DO TES
OURO NACIONAL, DEIXADOS POR FALECIMENTO, SERAO PAGOS, EM QUOTAS
I GUAIS, AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL
O U NA FORMA DA LEGISLACAO ESPECIFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MIL
ITA RES, E, SOMENTE NA SUA FALTA, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI
CIV IL (ARTS 1) DESSA FORMA, PARA QUE SEJA DEFERIDO O ALVARA JUD
ICI AL EM FAVOR DAS REQUERENTES, E NECESSARIO COMPROVAR QUE NAO E
XIST EM DEPENDENTES DO FALECIDO HABILITADOS JUNTO AO ORGAO PREVID
ENCIA RIO A LEI N 6 858/1980 PREVE, AINDA, QUE A PERCEPCAO DE SAL
DOS B ANCARIOS EM NOME DO DE CUJUS POR MEIO DE ALVARA JUDICIAL, H
IPOTES E QUE ENTENDO SER ANALOGA A DO PRESENTE CASO, POR SE TRATA
R DE VE RBAS COM EXPRESSAO PECUNIARIA, ESTA CONDICIONADA A INEXIS
TENCIA D E OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTARIO (ART 2) ANALISANDO O
S AUTOS , VERIFICO QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR (FL 1
7), O Q UE IMPOSSIBILITARIA A LIBERACAO DOS VALORES POR MEIO DE A
LVARA JU DICIAL ASSIM, INTIMEM-SE OS REQUERENTES, PELO PROCURADOR
, PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO: 1 JUNT
AR CERT IDAO ATESTANDO SOBRE A EXISTENCIA DE DEPENDENTES DO FALEC
IDO HABI LITADOS PERANTE O ORGAO PREVIDENCIARIO RESPECTIVO; 2 MAN
IFESTAR SE HA BENS A INVENTARIAR; 3 JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREC
O CUMP RA-SE GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2016 MARIA CRISTINA COSTA JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
317526-50.2014.8.09.0175
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