TJGO 02/06/2016 - Pág. 1519 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
EU ENVOLVIMENTO COM DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE
TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O P
RESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP,
RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SE
R ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENVIAR COPIA DO TERMO DE
AUDIENCIA PARA A JUSTICA TERAPEUTICA. ENVIAR COPIA DESTE TERMO P
ARA O SEGUNDO JUIZ DA 11 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO, AUTOS N 201
4.0039.0393. ENVIAR COPIA DESTA DECISAO: 1) AO DELEGADO DA DELEGA
CIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE GOIAS E GIT GERENCIA DE INFORMATICA
E TELECOMUNICACOES, PARA QUE REGISTREM NOS SISTEMAS M-PORTAL E I
NFOSEG O TEOR DESTA DECISAO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, D
E 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO
DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 A
O ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZA
DA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS,
O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DET
ERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE P
ARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES.
DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IM
EDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFOR
ME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS
HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM,
GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QU
E O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA
SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 182068-90.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: DANIEL DE OLIVEIRA FARIA
INDICIADO
: BRENDON MICHARLES LIMA DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO A PRISAO EM FLA
GRANTE DE BRENDON MICHARLES LIMA DA SILVA, ACIMA QUALIFICADO, EM
PRISAO PREVENTIVA, DEVENDO SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL ADEQUADO. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO
DE VALIDADE ATE 24.5.2024, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE F
OI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE
TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SE
U PRONTUARIO. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ 1 ESCRIVANIA
DO CRIME DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO. CORRIGIR O NOME
DO INDICIADO NO SPG DE BRENDO MICHARLES LIMA DA SILVA PARA BRENDO
N MICHARLES LIMA DA SILVA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGAD
O DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE O INDIC
IADO ENCONTRA-SE FERIDO POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO DETERMINO QU
E SE OFICIE-SE A GERENCIA DE SAUDE DO SISTEMA PRISIONAL PARA QUE
SEJAM PRESTADOS OS ATENDIMENTOS MEDICOS NECESSARIOS AO INDICIADO.
CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLI
CADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA
CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU
ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35
/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E
CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VA
RA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A RE
DISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O
INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM C
UMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES
AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUD
ICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESE
NTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, A
SSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTE
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