TJGO 02/06/2016 - Pág. 1707 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
O CONSELHO DISCIPLINAR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA
BERTO O APENADO JUSTIFICOU QUE AS VIOLACOES A AREA DE INCLUSAO SE
DEVEM AO SEU TRABALHO (FLS. 112/114) O QUE FOI DOCUMENTALMENTE C
OMPROVADO NO 1 INCIDENTE, POIS, O APENADO TRABALHA NA ENTREGA DE
MERCADORIAS FORA DA EMPRESA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS NO CITA
DO INCIDENTE, RAZAO PELA QUAL DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E A
UTORIZO O APENADO JOSE CAMARGO BUENO JUNIOR A DESLOCAR-SE COM A T
ORNOZELEIRA ELETRONICA DURANTE O HORARIO DE TRABALHO ( DE SEGUNDA
-FEIRA A SEXTA-FEIRA, DAS 08:00 HORAS AS 18:00 HORAS E AOS SABADO
S DAS 08:00 HORAS AS 14:00 HORAS ) PARA O DESEMPENHO DE SUA FUNCA
O, RESSALTANDO QUE A AREA DE INCLUSAO FORA DESTES DIAS E HORARIOS
E INTEGRALMENTE NO ENDERECO DA RESIDENCIA DO APENADO. OFICIE-SE
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A CENTRAL DE MONI
TORACAO ELETRONICA INFORMANDO A PRESENTE AUTORIZACAO, BEM COMO PA
RA QUE A UNIDADE PRISIONAL DESCONSIDERE A RECLASSIFICACAO DO COMP
ORTAMENTO PARA O MAU. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA PELO SENTE
NCIADO OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO QUE
A DATA PROJETADA PARA PROGRESSAO DE REGIME E 19.02.2017 , CASO N
AO HAJA PRATICA DE FALTA GRAVE, INCLUINDO FUGA E NOVA INFRACAO. N
ADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO
JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA DEFENSOR(A) PROMOTORA
DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 335876-52.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1633
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS FERREIRA
VITIMA
: FABIANO SILVA DE MESQUITA
ADV ACUS
: 40451 GO - CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 31/05/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201503358768 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR CAMILA CRISO
STOMO TAVARES OAB/GO N. 40451 APENADO: LUCAS FERREIRA (SEMIABERTO
- COLONIA) MAE: DAVONILVA RODRIGUES NERES ENDERECO: RUA AUGUSTA
SOARES QD. 2, LT. 12, RESIDENCIAL DAS ACACIAS, GOIANIA/GO ATA DE
DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O
REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) O
S ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RE
CENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 19/20 QUE O REQUISI
TO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMP
LIDO EM 25.05.2016. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUIN
TES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRES
SAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU:
MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIM
E ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TE
NDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJ
ETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QU
E DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME A
BERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO END
ERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE
ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREV
IA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUT
ORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMEN
TO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA
REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO, VALENDO ESTE TERMO COMO SALVO CO
NDUTO. E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDI
COES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL
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