TJGO 02/06/2016 - Pág. 1708 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO A
LBERGADO. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICION
AL EM 12.04 .2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO C
ASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDO
U A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES
. MM. JUIZA PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 363744-05.2015.8.09.0175
: 1752
: EXECUCAO PENAL
: WILLIAM FERNANDES DA FONSECA
DEMETRIOS GOMES DA SILVA
OLINTHO BORGES DA SILVA JUNIOR
ACUSADO
: ROBSON KICHESE DE CASTRO
ADV ACUS
: 33624 GO - DAYANNE FERREIRA OLIVEIRA ZICA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 31/05/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201503637446 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MIGUEL VITTA ALC
ANTARA BORGES OAB/GO N 41865 APENADO: ROBSON KICHESE DE CASTRO (
SEMIABERTO MONITORADO) MAE: MARIA HELENA KICHESE ENDERECO: RUA VB
-36, QD. 29, LT. 33, RESIDENCIAL VEREDAS DOS BURITIS, GOIANIA/GO
ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO
PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI CONSTATADO R
EGISTRO DE FATO NOVO. VERIFICA-SE QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPOR
AL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 29.05.2016
. OBSERVA-SE QUE O APENADO COMETEU VIOLACOES DURANTE O USO DA TOR
NOZELEIRA ELETRONICA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMI
ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CONFORME NOTICIADO A
S FLS. 32. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA AS
VIOLACOES: QUE E O PELO TRAJETO DO ONIBUS; QUE FOI AO MEDICO; QUE
AS VEZES A BATERIA NAO CARREGA COMPLETAMENTE A NOITE E ACABA DUR
ANTE O DIA. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTE
S TERMOS : O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA CONCESSAO DA PROGR
ESSAO DE REGIME AO ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA,
HAJA VISTA QUE AS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NAO
ESTAO DENTRE AS FALTA GRAVES ELENCADAS NA LEP, O QUE NAO OBSTA A
CONCESSAO DE BENEFICIOS AO APENADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, EST
A REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A PROGRESSAO PARA O REGIME
ABERTO COM A UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUIDA,
A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DEIXO DE HOMOLOGAR AS VI
OLACOES DE AREA DE INCLUSAO NOTICIADAS AS FLS. 32 TENDO EM VISTA
QUE, AO CONTRARIO DAS DEMAIS VIOLACOES AOS DEVERES DO USO DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA, AQUELAS NAO SE AMOLDAM A FALTA GRAVE (FUGA)
E O ROL DE FALTAS GRAVES PREVISTO NO ARTIGO 50, DA LEP, E TAXATIV
O. ASSIM, REINCLUO O APENADO NO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR COM
MONITORACAO ELETRONICA FICANDO ADVERTIDO QUE EVENTUAIS NOVAS VIOL
ACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA PODERAO OCASIONAR A REVOG
ACAO DO BENEFICIO E ATE A REGRESSAO DE REGIME. POR OUTRO LADO, VE
RIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETI
VO PARA PROGREDIR DE REGIME, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE A PROGRE
SSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO APENADO N
O PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACA
O ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR
NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICA
DA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - R
ESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA S
EM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBR
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1708 de 1888