TJGO 06/06/2016 - Pág. 970 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
PAGAS PELA PARTE AUTORA, QUE PROMOVEU O FEITO. SENDO BENEFICIARIA
DA LEI N. 1.060/50 E NAO PREVENDO NA AVENCA OUTRO MODO, AS CUSTA
S DEVEM SER RATEADAS DE FORMA IGUALITARIA ENTRE AS PARTES. FICA E
XCLUIDO DO ACORDO QUALQUER MONTANTE FIXADO EM SENTENCA OU DECISAO
DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS CONEXOS, A TITULO DE MULTA (V.G.,
ART. 14, IV DO CPC) OU DE TERCEIROS NAO SIGNATARIOS DA AVENCA, FI
CANDO VALIDAS AS DETERMINACOES LA EXARADAS. NADA SENDO REQUERIDO,
ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS J
UNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA
INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. EXPECA-SE OS MANDADOS NECESSARIOS E RE
QUERIDOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
82635-97.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 488
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO HONDA S/A
REQUERIDO
: JUSSARA MARCIA CARDOSO DA SILVA
ADV REQTE
: 25981 GO - ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA DISPON
IBILIDADE PROCESSUAL, A DESISTENCIA CONSISTE NA ABDICACAO EXPRESS
A DA POSICAO PROCESSUAL, ALCANCADA PELO POLO ATIVO APOS O AJUIZAM
ENTO DA ACAO. AVERIGUA-SE QUE A PARTE DEMANDADA NAO CHEGOU A SER
CITADA. DESTA FEITA, DESNECESSARIA E SUA INTIMACAO PARA SE PRONUN
CIAR A RESPEITO. HOMOLOGO POIS, O PEDIDO DE DESISTENCIA PARA DECL
ARAR EXTINTA A PRESENTE ACAO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CP
C/2015, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS BAIXAS DE EST
ILO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA
NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TITULO
DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDICAO DE CONTRA-O
RDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS
PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS EXPENSAS DA PARTE
AUTORA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA
IS PENDENTES, MAS DEIXO DE ARBITRAR HONORARIOS DE SUCUMBENCIA POR
NAO HAVER SE ANGULARIZADO A RELACAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIAN
TE AS CAUTELAS LEGAIS, DANDO-SE BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUST
AS EM NOME DA PARTE SUCUMBENTE JUNTO AO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO
CERTIDAO A P.G.E. PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA, SE O CASO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
HERDEIRO
ADV REQTE
276126-61.2011.8.09.0175
1133
REINTEGRACAO DE POSSE
ESPOLIO DE FRANCISCO LINDOLFO DE ARAUJO
REINALDO LINO DE JESUS
MICHELA SUEANNY DE ARAUJO
31341 GO - LEANDRO MARQUES BARIANI
25751 GO - FERNANDA MATTOS OLIVEIRA
ADV REQDO
: 28383 GO - DAYANE BORGES SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO FORMULADO NA PETICAO
INICIAL, BEM COMO REJEITO A TESE DE DEFESA RELATIVA A EXCECAO DE
USUCAPIAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL VIGENTE. FACE A SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONDENO AMB
AS AS PARTES, PROPORCIONALMENTE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) CADA
, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORARIOS ADVOCATICI
OS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZ
ADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CPC. TODAVIA, POR SER
AMBAS AS PARTES BENEFICIARIAS DA ASSISTENCIA JUDUCIARIA, SUSPENDO
A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PRAZO DE 05 (CINCO) A
NOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA, SALVO NA HIPOTESE DE M
UDANCA DO STATUS DA SITUACAO ECONOMICA DOS LITIGANTES, AO TEOR DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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