TJGO 08/06/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 191522-94.2016.8.09.0175
: 828
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA
: RFD
WCA
ADV REQTE
: 38202 GO - JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0191.5220 REQUERENTES: RONALDO FERREIRA DIAS E WEDE
R CARLOS DE ARAUJO NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO TEMPOR
ARIA DECISAO RONALDO FERREIRA DIAS E WEDER CARLOS DE ARAUJO, DEVI
DAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, DEDUZIRAM, ATRAVES DE
ADVOGADO CONSTITUIDO, PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO TEMPORARIA.
ADUZIRAM OS REQUERENTES, EM SINTESE, QUE OS REQUISITOS PARA A PRI
SAO TEMPORARIA NAO ESTAO PRESENTES, QUE POSSUEM PREDICADOS PESSOA
IS FAVORAVEIS, REQUERENDO A REVOGACAO DE SUAS PRISOES TEMPORARIAS
. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORAVEL AO PLE
ITO DOS REQUERENTES. E O RELATORIO. DECIDO. PERLUSTRANDO OS AUTOS
DE REPRESENTACAO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, VEJO QUE, N
O DIA 27/04/2016, DECRETEI A PRISAO TEMPORARIA DE RONALDO FERREIR
A DIAS E WEDER CARLOS DE ARAUJO, POR SER MEDIDA NECESSARIA A OBTE
NCAO DE ELEMENTOS INDICIARIOS QUANTO A A AUTORIA E MATERIALIDADE
DE DELITOS DOS DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS, ORGANIZACAO CRIMINOS
A, ROUBO E ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTO
R. COM O RESULTADO DA INTERCEPTACAO TELEFONICA AUTORIZADA POR EST
E JUIZO, CONSTATOU-SE QUE RONALDO FERREIRA DIAS E WEDER CARLOS DE
ARAUJO SUPOSTAMENTE INTEGRAVAM A REFERIDA ORGANIZACAO CRIMINOSA
E QUE, POSSIVELMENTE, ESTAVAM ENVOLVIDOS COM A SUPOSTA PRATICA DE
CRIME DE HOMICIDIO, O QUAL JA ESTA SENDO OBJETO DE INVESTIGACAO
EM INQUERITO POLICIAL QUE TRAMITA PERANTE A DELEGACIA ESTADUAL DE
INVESTIGACOES DE HOMICIDIOS, CONFORME DESTACADO NA DECISAO QUE D
ECRETOU A PRISAO TEMPORARIA DOS REQUERENTES. DESSA FORMA, AO CONT
RARIO DO QUE SUSTENTA A DEFESA TECNICA, VEJO QUE A PRISAO TEMPORA
RIA DOS REQUERENTES NAO FOI DECRETADA APENAS PARA QUE FOSSE REALI
ZADO O INTERROGATORIO SIMULTANEO DE TODOS OS INDIVIDUOS INTEGRANT
ES DA SUPOSTA ORGANIZACAO CRIMINOSA INVESTIGADA, MAS PRINCIPALMEN
TE PORQUE SUAS CONSTRICOES CAUTELARES SAO IMPRESCINDIVEIS PARA A
CONTINUIDADE DAS INVESTIGACOES. ADEMAIS, VEJO QUE, PARA DECRETACA
O DA MEDIDA EXTREMA, FORAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS EXIGID
OS PELA LEI N. 7.960/89, QUE, INCLUSIVE, MANTEM-SE INALTERADOS. A
PRISAO TEMPORARIA, NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO PATRIO, SO
MENTE PODE SER DECRETADA NA FASE ADMINISTRATIVA, COM PRAZO PREEST
ABELECIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, E TEM COMO OBJETIVO GARANTIR
A EFICACIA DAS INVESTIGACOES, POSSIBILITANDO POSTERIOR DESENCADE
AMENTO DA ACAO PENAL. A LEI N. 7.960/89, EM SEU ARTIGO 1 E INCISO
S, PREVE TRES REQUISITOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO TEMPORARIA,
ENTENDENDO A DOUTRINA MAJORITARIA E JURISPRUDENCIA PATRIAS QUE BA
STA O PREENCHIMENTO DAQUELE PREVISTO NO INCISO III, CONSUBSTANCIA
DO NO FUMUS COMISSI DELICTI, ALTERNATIVAMENTE COM AS HIPOTESES DO
S INCISOS I E II, QUE EVIDENCIAM O PERICULUM LIBERTATIS. NO CASO
EM TESTILHA, POR OCASIAO DO DEFERIMENTO DA REPRESENTACAO DA AUTOR
IDADE POLICIAL, FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILI
DADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA AS INVESTIGACOES POLICIAIS, BEM C
OMO OS INDICIOS DE AUTORIA QUE PESAM EM DESFAVOR DOS REQUERENTES.
POR OPORTUNO, REPUTO IMPORTANTE RESSALTAR QUE O INQUERITO POLICI
AL NAO FOI CONCLUIDO ATE O MOMENTO, HAVENDO DILIGENCIAS EM CURSO
NECESSARIAS PARA A ELUCIDACAO DOS DELITOS EM TELA, INCLUSIVE EVEN
TUAIS RECONHECIMENTOS DOS INVESTIGADOS PELAS SUPOSTAS VITIMAS DOS
ROUBOS QUE A ORGANIZACAO CRIMINOSA TERIA PRATICADO. IMPORTANTE R
ESSALTAR, ADEMAIS, QUE SAO VARIOS O FATOS DELITUOSOS QUE AINDA ES
TAO SENDO APURADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO QUE ALGUNS DOS
INVESTIGADOS SEQUER FORAM INTERROGADOS, COMO E O CASO DOS REQUER
ENTES. A RESPEITO DO ASSUNTO, VEJAMOS ARESTO DA CORTE DE JUSTICA
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