TJGO 08/06/2016 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
GOIANA: NAO CONTEM ILEGALIDADE A PRISAO TEMPORARIA IMPOSTA PELA A
UTORIDADE JUDICIARIA, POR PROVOCACAO, QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEM
ENTOS CONCRETOS DA SUA NECESSIDADE, PARA GARANTIR O RESULTADO DA
INVESTIGACAO POLICIAL, NA APURACAO DO CRIME DE LATROCINIO, TENTAD
O, TIPIFICADO PELO ART. 157, 3, C/C ART. 14, INCISO II, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO, OBJETIVANDO IDENTIFICAR O POSSIVEL AUTOR, FORA
GIDO, REVELANDO SINTONIA COM O ART. 1, INCISOS I E III, LETRA C,
DA LEI N 7.960/89, C/C ARTS. 1, INCISO II, 2, 4, DA LEI N 8.072/9
0. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 432803-23.2015.8.09.0000,
REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 02/02/2016, DJE 1986 DE 10/03/2016). NESSES TERMOS, VERIFICO,
ASSIM, QUE, APESAR DA FORMALIZACAO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRIS
AO TEMPORARIA, TENHO QUE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAU
TELAR NAO FORAM SUPRIMIDOS, CONFORME FAZ CRER A DEFESA, MAXIME DI
ANTE DA INEXISTENCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISAO QUE
DECRETOU A PRISAO TEMPORARIA DOS INVESTIGADOS. ENTENDO, ASSIM, QU
E A MANUTENCAO DA SEGREGACAO PROVISORIA DOS REQUERENTES E MEDIDA
QUE SE IMPOE, MORMENTE DEVIDO A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E
IMPRESCINDIBILIDADE PARA O SUCESSO DAS INVESTIGACOES POLICIAIS.
DE OUTRO LADO, A MERA PRESENCA DE PREDICADOS PESSOAIS DOS REQUERE
NTES, A EXEMPLO DA PRIMARIEDADE, RESIDENCIA FIXA, ATIVIDADE LABOR
AL LICITA, NAO OBRIGA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL ORA PLEITEAD
O, CONFORME REITERADAMENTE VEM SENDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS. A RESPEITO DO ASSUNTO, TRAGO A COLACAO
OS ARESTOS: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISAO TEMPORAR
IA. MANUTENCAO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. I D
IVERSAMENTE DO VERBERADO PELA IMPETRACAO, A JUIZA A QUO FUNDAMENT
OU A NECESSIDADE DA CUSTODIA TEMPORARIA DOS PACIENTES NOS FORTES
INDICIOS DA AUTORIA DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO, NA PRESENC
A DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI N 7.960/89 E, AINDA, NA GARANTI
A DA CONTINUIDADE DAS INVESTIGACOES POLICIAIS. II OS ALEGADOS PRE
DICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, POR SI SOS, NAO IMPEDEM A SEGREGACAO
DOS PACIENTES, MORMENTE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZAD
ORES DA PRISAO TEMPORARIA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2
67231-15.2015.8.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FA
RIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/08/2015, DJE 1859 DE 31/08
/2015). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O
FIM DE INDEFIRIR O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA FORMU
LADO POR RONALDO FERREIRA DIAS E WEDER CARLOS DE ARAUJO. INTIMEMSE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREIT
O DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
69431-70.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOSETE DA SILVA RINTER
INDICIADO
: ERONILDE OLIVEIRA LIMA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0069.4315 ACUSADA: ERONILDE OLIVEIRA LIMA (CUMPRIND
O SURSIS PROCESSUAL, FLS. 65/66) DECISAO DEFIRO O REQUERIMENTO MI
NISTERIAL DE FLS. 68/69 E, EM CONSEQUENCIA, AUTORIZO ERONILDE OLI
VEIRA LIMA A SE AUSENTAR DESTA COMARCA PELO PRAZO DE 40 (QUARENTA
) DIAS, APOS O QUE A ACUSADA DEVERA RETOMAR O COMPARECIMENTO MENS
AL EM CARTORIO NORMALMENTE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 89, 4, DA LEI N 8.099/95. INTIME-SE, CUMPRA-S
E E, APOS, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO O RETORNO DA ACUSADA.
GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 153633-14.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 474
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