TJGO 08/06/2016 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO IV, 110 E
112, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DE MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO PELO RECONHECIMENTO DA P
RESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO A
S FLS. 16. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXIST
ENTE NOS AUTOS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FIN
S DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. TENDO EM VISTA QUE
O REGIME IMPOSTO NA CONDENACAO FOI O ABERTO, ENCAMINHE-SE COPIA D
A PRESENTE DECISAO A CASA DO ALBERGADO PARA CIENCIA. APOS, ARQUIV
E-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2016. WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
281502-23.2014.8.09.0175
1343
EXECUCAO PENAL
SAUDE PUBLICA
JEAN PEREIRA DA SILVA
39492 GO - HERICK PEREIRA DE SOUZA
30293 GO - DARSO PEREIRA GARCIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DE CISAO AUTOS N. 201402815020 CONSIDERANDO QUE, C
ONFORME DOCUMENTACAO DE FLS. 80/84, ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL C
RIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, O APENADO JEAN PER
EIRA DA SILVA , FILHO DE HELENILVA ANTONIO DA SILVA, NA DATA DE 0
9.09.2015, NO INTERIOR DA CENTRAL DE TRIAGEM DO COMPLEXO PRISIONA
L, PRATICOU O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL E FOI
DENUNCIADO POR ELE, OFICIE-SE A COLONIA AGRICOLA INFORMANDO O TEO
R DESTE DESPACHO E PARA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FATO N
OVO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZAD
O POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA UR
GENTE REMESSA A ESTE JUIZO. OFICIE-SE A COLONIA AGRICOLA, AINDA,
PARA BLOQUEAR O APENADO PARA A REALIZACAO DO PAD. COM O ENVIO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, VENHAM-ME OS AUTOS CONCL
USOS PARA SER DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FATO NOVO. G
OIANIA, 02 DE MAIO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 282155-88.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1257
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MANOEL DOS SANTOS SABARA DA COSTA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 02/06/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201502821553 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO (DEFENSORIA PUBLICA
): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA APENADO: MANOEL DOS SANTOS SABARA D
A COSTA (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: MARIA NAZIRA DA COSTA ENDEREC
O: NAO SOUBE INFORMAR ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA
ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SIS
TEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI C
ONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENA
S DE FLS. 05 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA
O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 16.05.2016. O MINISTERIO PUBLIC
O MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUB
LICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA
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