TJGO 08/06/2016 - Pág. 926 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201504205809 NOME: ALDERICO PEREIRA DA SILV
A NATUREZA: MARIA CARDOSO DE MELO D E C I S A O ALDERICO PEREIRA
DA SILVA, JA QUALIFICADO, REQUER AS FLS.02/07 DO 2 CADERNO DE INC
IDENTES, A ANULACAO DA DECISAO PROFERIDA PELO TJGO, NA APELACAO C
RIMINAL N 36.612-4/213; PROCESSO N 200902744210, QUE DETERMINOU O
REGIME FECHADO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PRESENTE CONDENACAO
. MANIFESTACAO MINISTERIAL AS FLS.RETRO E O RELATORIO. D E C I D
O. EM QUE PESEM AS RAZOES ELENCADAS PELO REEDUCANDO, NAO CABE A E
STA VEP ANALISAR O OBJETO DO PRESENTE PLEITO. NAO E COMPETENCIA D
O JUIZO DA EXECUCAO PENAL FISCALIZAR DECISOES TOMADAS AO LONGO DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. A DEFESA DO SENTENCIADO DEVE VALER-SE
DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A SATISFACAO DA PRESENTE PRETENSA
O. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE FLS.02/07 DO 2 C
ADERNO DE INCIDENTES, DEVIDO A INCOMPETENCIA DESTA VEP PARA JULGA
R O PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 02 DE JUNHO
DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
476050-48.2014.8.09.0175
871
EXECUCAO PENAL
JUNIO FERREIRA DA SILVA
RUBENS DA SILVA RODRIGUES
MONICA LUZIA DUARTE DE CARVALHO
THALIS VAZ MIRANDA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201404760509 NOME: JUNIO FERREIRA DA SI
LVA MAE: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO D
E EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA
AO REEDUCANDO JUNIO FERREIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS.
O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVELMENTE A CONCESSAO DE PR
OGRESSAO DE REGIME(FLS. 48 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERA
RIA JUNTADA AS FLS. 44 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQ
UIDACAO DE PENAS AS FLS. 45/46 DOS MESMOS AUTOS. E O RELATORIO. D
E C I D O. PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DE REGIME
PRISIONAL, EXIGE-SE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS, SENDO O PRIME
IRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM S
EXTO) DA PENA E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMP
ORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENO
TA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ L
APSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 45/46 DO
ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO
NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 44 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE
QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM R
EGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRES
SAO DE REGIME AO REEDUCANDO JUNIO FERREIRA DA SILVA, DO FECHADO P
ARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO
DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRA
BALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISION
AL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES
GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESP
ECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPRO
VADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O D
IREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00
HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS D
E SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMEN
TO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PE
NAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BE
M COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTA
R DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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