TJGO 08/06/2016 - Pág. 982 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
AUTOR
: S
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS SEIS DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2016, F
ACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CRIMIN
AL. _______________________ VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO COM ATUACAO NA CENTRAL DE INQUERITOS. GOIANIA, 06 DE JUNH
O DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO R E C E B I
M E N T O AOS DIAS DO MES DE JUNHO DE 2016, FORAM-ME ENTREGUES E
STES AUTOS. -----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
:
23425-34.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIZ DE SOUZA
VITIMA
: ALINE MATUMOTO VIEIRA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACUSACAO PARA CONDENAR O REU AND
RE LUIZ DE SOUZA NAS SANCOES DO ARTIGO 213, CAPUT, C/C O ARTIGO 1
4, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITU
CIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO
DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR A RESPECTIVA PENA A SER APLICADA, EM
OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL: CULPAB
ILIDADE: QUE SE TRATA DO JUIZO DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE
DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA QUE INFRI
NGIA UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A
ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: NAO HA REGISTRO ANTE
RIOR DE CONDENACAO DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABO
NAR ESSA CIRCUNSTANCIA (FLS. 73/74); CONDUTA SOCIAL: PRESUME-SE F
AVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUA ANALISE; PERSO
NALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONAL
IDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: PAR
A SATISFACAO DA LASCIVIA E CONCUPISCENCIA, PROPRIOS DA ESPECIE DE
LITIVA; CIRCUNSTANCIAS: DESFAVORAVEIS, POIS, PARA A PRATICA DO FA
TO, O ACUSADO VIOLOU O DOMICILIO DA VITIMA, ADENTRANDO O SEU APAR
TAMENTO, PELA SACADA, NO 11 ANDAR, SURPREENDENDO-A EM SEU QUARTO,
NO PERIODO DA MADRUGADA; CONSEQUENCIAS DO CRIME: NO PRESENTE CAS
O, OS AUTOS NAO APONTAM A OCORRENCIA DE OUTROS RESULTADOS QUE TEN
HAM ULTRAPASSADO AS ELEMENTARES DO TIPO; COMPORTAMENTO DA VITIMA:
EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRC
UNSTANCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 06 (S
EIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A ATENUANTE DA
CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL),
REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, FIXANDO-A, PROVISORIAMENTE, EM
06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. FINALMENTE, CONSIDERANDO A CAUSA DE
DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA, INSERTA NO ART. 14, II
DO CP, E LEVANDO EM CONTA, NO CASO, O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E
A PROXIMIDADE DA CONSUMACAO DO DELITO, REDUZO EM 1/3 A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE, FIXANDO-A, EM DEFINITIVO EM 04 (QUATRO) ANOS D
E RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO (CONSIDERANDO
A DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ARTIGO
2, DA LEI 8.072/90, NO JULGAMENTO DO HC 111.840-ES, PELO STF), NA
CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, PELO F
ATO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO COM GRAVE AMEACA. TAMBEM NAO LH
E CONCEDO O SURSIS, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A PENA NAO E ADEQUADA
AO BENEFICIO. DEIXO DE CONDENA-LO A REPARACAO POR FALTA DE PREJU
IZOS MATERIAIS RESULTANTES DE SUA CONDUTA. NAO MAIS SUBSISTINDO O
S REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A
PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDICAO
DO ALVARA DE SOLTURA. DEIXO DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO
387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO MO
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