TJGO 08/06/2016 - Pág. 983 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
DIFICARA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRANSITADA EM JULGADO,
EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-SE A
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITIC
OS DO SENTENCIADO E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. OFICIE-SE
AO DEPOSITO JUDICIAL DETERMINANDO QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, PROMOVA
A DESTRUICAO DA FACA E CAMISETA RELACIONADAS NO TERMO DE FLS. 90
. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BE
NEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE JUNHO DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DI
AS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 431209-31.2015.8.09.0175
: 1655
: ACAO PENAL
: MARCELO PEREIRA DA SILVA
LUCIMAR DE SOUSA
VITIMA
: FE PUBLICA
CLODES JOSE DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 24266 GO - RODRIGO ALVARENGA GUIMARAES DIAS
10309 GO - RUBENS ALVARENGA DIAS
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DEN
UNCIA PARA ABSOLVER O REU MARCELO PEREIRA DA SILVA DA ACUSACAO DE
TER PRATICADO OS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 180, CAPUT, (COM REL
ACAO AO VEICULO FORD/F4000G) E ARTIGO 311, CAPUT, AMBOS DO CODIGO
PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL E, AO MESMO TEMPO, CONDENAR OS ACUSADOS MARCELO PERE
IRA DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL (REC
EPTACAO DO VEICULO FIAT STRADA ADVENTURE) E LUCIMAR DE SOUSA NAS
PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL (RECEPTACAO DO VEICUL
O FORD/F4000G). ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALI
ZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO
DOSAR A RESPECTIVA PENA A SER APLICADA, EM OBSERVANCIA AO DISPOS
TO NOS ARTIGOS 68 E 59, DO CODIGO PENAL: QUANTO AO CRIME DE RECEP
TACAO PRATICADO PELO ACUSADO MARCELO PEREIRA DA SILVA (RECEPTACAO
DO VEICULO FIAT STRADA ADVENTURE): CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA
COMO MEDIDA DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONST
ATO QUE O ACUSADO AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA T
ENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: SAO FAVORAVEIS, NAO EXISTINDO REGIS
TRO ANTERIOR DE QUALQUER CONDENACAO DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO
QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTANCIA (FLS. 139/141); CONDUTA S
OCIAL: FAVORAVEL, CONSIDERANDO QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL NAO REV
ELOU PARAMETROS SUFICIENTES PARA AVALIACAO; PERSONALIDADE: POUCOS
ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE,
RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: NAO FORAM REVELADOS
PELO ACUSADO; CIRCUNSTANCIAS: NORMAIS, SEM RELEVANCIA A SER CONS
IDERADA; CONSEQUENCIAS DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TEND
O A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NE
UTRO, POIS ELA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A VIS
TA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA
-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA, A SER CUM
PRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. NAO HA AGRA
VANTES E ATENUANTES OU QUALQUER OUTRA CAUSA MODIFICATIVA DA PENA.
PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA
MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAO
S CONVENIADOS COM A VEPEMA (6 VARA CRIMINAL), EM LOCAL A SER DEFI
NIDO APOS ENTREVISTA NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. CONDENO O R
EU, AINDA, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 D
O SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CONSIDERANDO A AUSENCIA
DE INFORMACAO ACERCA DA SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO O VALOR
APURADO SER RECOLHIDO DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM J
ULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LE
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