TJGO 09/06/2016 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
AUTOS NR. : 562
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: FRANCISCO AUGUSTINHO FURTADO
INDICIADO
: EDUARDO VINICIUS FERREIRA RAMOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0099.9110 INVESTIGADOS: EDUARDO VINICIUS FERREIRA R
AMOS E JOSIAS RODRIGUES DA SILVA INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 155, CA
PUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE PRO
CEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO CAPITULADO N
O ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SUPOSTAMENTE PER
PETRADO POR EDUARDO VINICIUS FERREIRA RAMOS E JOSIAS RODRIGUES DA
SILVA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE O
FERECER DENUNCIA E, ATO CONTINUO, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEIT
O, SOB A ALEGACAO DE QUE A CONDUTA NAO APRESENTA REPROVABILIDADE
SOCIAL OU RELEVANCIA JURIDICA. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. CONSTA DOS AUTOS QUE
, NO DIA 18 DE MARCO DE 2016, POR VOLTA DAS 23HORAS, NA RODOVIARI
A DE GOIANIA, UM INDIVIDUO NAO IDENTIFICADO, APROVEITANDO-SE DO C
OCHILO DA VITIMA FRANCISCO AUGUSTINHO FURTADO, SUPOSTAMENTE SUBTR
AIU SUA MALA, CONTENDO ROUPAS, DOCUMENTOS PESSOAIS E A QUANTIA DE
R$ 80,00 (OITENTA REAIS). CONSTA, AINDA, QUE, NA MANHA DO DIA SE
GUINTE, FRANCISCO AVISTOU EDUARDO VINICIUS FERREIRA RAMOS, NA RUA
44, SETOR CENTRAL, DESTA CAPITAL, NA POSSE DA MALA SUBTRAIDA, PO
REM SEM OS DEMAIS PERTENCES, TENDO ACIONADO A POLICIA MILITAR, QU
E EFETUOU A PRISAO EM FLAGRANTE DO REFERIDO INVESTIGADO. AO SER I
NTERROGADO NA DELEGACIA DE POLICIA, EDUARDO VINICIUS FERREIRA RAM
OS NEGOU A AUTORIA DO FURTO, ALEGANDO QUE UM MORADOR DE RUA CONHE
CIDO POR NEGAO LHE PASSOU A MALA PARA QUE PEGASSE EM SEU INTERIOR
PRODUTOS PARA FAZER HIGIENE BUCAL. APOS A REALIZACAO DE DILIGENC
IAS, OS POLICIAIS CONSEGUIRAM LOCALIZAR O INDIVIDUO CONHECIDO COM
O NEGAO, JOSIAS RODRIGUES DA SILVA, O QUAL, AO SER INTERROGADO PE
LA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 50/51), CONFIRMOU A VERSAO APRESENTA
DA POR EDUARDO VINICIUS FERREIRA RAMOS, ALEGANDO QUE ADQUIRIU A M
ALA VAZIA DE PESSOA NAO IDENTIFICADA, PELO VALOR DE R$ 45,00 (QUA
RENTA E CINCO REAIS), COLOCANDO NELA SEUS PERTENCES, INCLUSIVE OS
PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL EMPRESTADOS AO OUTRO INVESTIGADO. DA A
NALISE DETIDA DOS AUTOS, VEJO QUE OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTO
S NA FASE INVESTIGATORIA INDICAM APENAS A SUPOSTA PRATICA DE RECE
PTACAO PELO INDICIADO JOSIAS RODRIGUES DA SILVA, NAO HAVENDO PROV
AS SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA DO DELITO DE FURTO. VEJO, AINDA, Q
UE, DE ACORDO COM OS VALORES MEDIOS APURADOS PARA A MALA EM QUEST
AO, A RES FURTIVA APREENDIDA NAO ULTRAPASSARIA A IMPORTANCIA DE R
$ 100 (CEM REAIS), OU SEJA, MENOS QUE 20% DO SALARIO-MINIMO VIGEN
TE. DESTA FEITA, IMPENDE RECONHECER QUE O FATO SUPOSTAMENTE PERPE
TRADO POR JOSIAS RODRIGUES DA SILVA NAO APRESENTA REPROVABILIDADE
SOCIAL OU RELEVANCIA JURIDICA. DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL, EXTRAI-SE QUE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM O
CONDAO DE EXCLUIR OU DE AFASTAR A PROPRIA TIPICIDADE PENAL, OU SE
JA, NAO CONSIDERA O ATO PRATICADO COMO UM CRIME, POR ISSO, SUA AP
LICACAO RESULTA NA ABSOLVICAO DO REU E NAO APENAS NA DIMINUICAO E
SUBSTITUICAO DA PENA OU NA SUA NAO APLICACAO. PARA SER UTILIZADO
, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA DE CERTOS REQUISITOS, TAIS COMO: (
A) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULO
SIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) REDUZIDISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE
DO COMPORTAMENTO E (D) INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCA
DA (EXEMPLO: O FURTO DE ALGO DE BAIXO VALOR). A SUA APLICACAO DEC
ORRE DA NATUREZA DO PROPRIO DIREITO PENAL, OU SEJA, ESSA MATERIA
NAO DEVE SE OCUPAR DE CONDUTAS QUE PRODUZAM RESULTADO CUJO DESVAL
OR - POR NAO IMPORTAR EM LESAO SIGNIFICATIVA A BENS JURIDICOS REL
EVANTES - NAO REPRESENTE, POR ISSO MESMO, PREJUIZO IMPORTANTE, SE
JA AO TITULAR DO BEM JURIDICO TUTELADO, SEJA A INTEGRIDADE DA PRO
PRIA ORDEM SOCIAL. DO COMPULSO DOS AUTOS, DENOTO QUE REALMENTE E
COMPORTAVEL, AO CASO SOB ANALISE, O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
EM FACE DA OFENSIVIDADE MINIMA DO COMPORTAMENTO DO AGENTE, QUE SU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1213 de 1604