TJGO 09/06/2016 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
POSTAMENTE ADQUIRIU UMA MALA VAZIA, QUE NAO ULTRAPASSA O VALOR DE
R$ 100,00 (CEM REAIS), DE UM SUJEITO NAO IDENTIFICADO. LADO OUTR
O, VERIFICO QUE JOSIAS RODRIGUES DA SILVA REUNE CONDICOES PESSOAI
S FAVORAVEIS A APLICACAO DE TAL PRINCIPIO, VEZ QUE E PRIMARIO (FL
. 118). ALEM DISSO, A CONDUTA DELITUOSA EM APURACAO, EM TESE, FOI
PERPETRADA SEM O EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA,
E NAO SE AFIGURA CAPAZ DE PROVOCAR GRAVE REPERCUSSAO SOCIAL. NESS
E SENTIDO, NECESSARIO SE FAZ APLICAR OS SEGUINTES PRINCIPIOS DO D
IREITO PENAL, QUAIS SEJAM, (1) PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE (O E
STADO SO PROTEGE OS BENS JURIDICOS MAIS IMPORTANTES, ASSIM INTERV
EM SO NOS CASOS DE MAIOR GRAVIDADE); (2) PRINCIPIO DA INTERVENCAO
MINIMA (O ESTADO SO DEVE INTERVIR PELO DIREITO PENAL, QUANDO OS
OUTROS RAMOS DO DIREITO NAO CONSEGUIREM PREVENIR A CONDUTA ILICIT
A); (3) PRINCIPIO DA OFENSIVIDADE (NAO BASTA QUE A CONDUTA SEJA I
MORAL OU PECAMINOSA, ELA DEVE OFENDER UM BEM JURIDICO PROVOCANDO
UMA LESAO EFETIVA OU UM PERIGO CONCRETO AO BEM E (4) INSIGNIFICAN
CIA OU BAGATELA (BASEIA NO PRESSUPOSTO DE QUE A TIPICIDADE PENAL
EXIGE UM MINIMO DE LESIVIDADE AO BEM JURIDICO, RECONHECENDO A ATI
PICIDADE DO FATO NAS PERTURBACOES JURIDICAS MAIS LEVES). NAO SE O
LVIDE, TAMBEM, QUE O DIREITO PENAL E REVESTIDO DA NATUREZA DE ULT
IMA RATIO, ULTIMO INSTRUMENTO A SER USADO PELO ESTADO EM SITUACOE
S DE PUNICAO POR CONDUTAS GRAVES, APLICANDO-SE APENAS QUANDO NAO
SEJA POSSIVEL A APLICACAO DE OUTRO RAMO DO DIREITO. ESSE TAMBEM E
O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VEJAMO
S: REVESTINDO-SE A ACAO DE INFIMA GRAVIDADE, NAO LESIONANDO NEM A
MEACANDO O BEM JURIDICO TUTELADO, DE FORMA A JUSTIFICAR A PERSECU
CAO CRIMINAL, CABIVEL A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
. 2) SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA, A EXISTENCIA DE CONDICOES PESSOAIS DESFAVORAVEIS, TAIS CO
MO MAUS ANTECEDENTES, REINCIDENCIA OU ACOES PENAIS EM CURSO, NAO
IMPEDEM, DE PER SI, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL N 77910-78.2013.8.09.0016, REL. DES. NIC
OMEDES DOMIGOS BORGES, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/03/2015,
DJE 1747 DE 16/03/2015). ANTE O EXPOSTO, IRRELEVANTE A CONDUTA SU
POSTAMENTE PRATICADA PELOS INVESTIGADOS, FRENTE AO PRINCIPIO DA I
NSIGNIFICANCIA, INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO P
ENAL. DESTA FEITA, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 119/
122 PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO
POLICIAL POR AUSENCIA DE CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ACAO PENA
L, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MES
MO DIPLOMA LEGAL. EM CONSEQUENCIA, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES A
PLICADAS A EDUARDO VINICIUS FERREIRA RAMOS POR OCASIAO DA AUDIENC
IA DE CUSTODIA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRA
NSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LE
GAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUI
ZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ - 2)
NR. PROTOCOLO
: 170618-53.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 755
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PAULO SERGIO LUIZ DE FREITAS
VITIMA
: SUPERMERCADO MEGA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2016.0170.6183 INVESTIGADO: PAULO SERGIO LUIZ DE FREITAS
INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRAS
ILEIRO DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURAD
O PARA APURAR A PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 155, 4, IN
CISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR
PAULO SERGIO LUIZ DE FREITAS. CONSTOU DOS AUTOS DE INQUERITO POLI
CIAL QUE, NO DIA 12 DE MAIO DE 2016, POR VOLTA DAS 16H, NO SUPERM
ERCADO MEGA, SITUADO NA RUA EDWIGES, QD. 126, LT. 01, JARDIM BALN
EARIO MEIA PONTE, NESTA CAPITAL, PAULO SERGIO LUIZ DE FREITAS TER
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