TJGO 09/06/2016 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
GAIS E DE PRAXE. 8- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO,
NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 02 DE JUNHO
DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE P
RECATORIAS
NR. PROTOCOLO
:
54668-77.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 2256
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: RAFAEL CESARIO E SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE MOSSAMEDES-GO SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRUIR
CARTA PRECATORIA PROTOCOLO : 54668-77.2016.809.0051 (20160054668
9) N DE ORIGEM : 63691-38.2014.809.0109 RE(U)(S) : RAFAEL CESARIO
E SILVA E OUTROS VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, O
RIUNDA DA COMARCA DE CUIABAMT, COM A FINALIDADE DE INTERROGATORIO
DO(A)(S) ACUSADO(A)(S) RAFAEL CESARIO E SILVA. 2- ENTRETANTO, VE
-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO D
E 2008, E DA LEI N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADO
S VARIOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENT
E, SOBRE OS RITOS DAS ACOES PENAIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIB
UNAL DO JURI OU DO JUIZ SINGULAR. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO PASS
OU A SER O ULTIMO ATO DE INSTRUCAO A SER REALIZADO, DEPOIS DA OIT
IVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO E DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5
31, DO CPP, COM AS ALTERACOES FEITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS
. E ASSIM E PORQUE, SENDO AMPLA A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)
(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO O QUE FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSO
A(S). LOGO, A INVERSAO DA ORDEM DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REA
LIZACAO DO INTERROGATORIO DO(A)(S) RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A
INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, QUER SEJAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU
PELA DEFESA, GERA NULIDADE. 4- ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPREC
ATA NAO FOI INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIM
ENTO, TAIS COMO, COPIAS: (X) DAS DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA
PELO(A) INDICIADO(A) RAFAEL CESARIO E SILVA; (X) DOS DEPOIMENTOS
DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE POLIC
IAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO
PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DA DEFESA
PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VIR INSTRUIDA COM Q
UAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES, QUE SEJAM NECESS
ARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE, A CARTA PRECATOR
IA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO OUTORGADA AO ADVOGAD
O PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POSSIBILITAR ESTE JUIZO
A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER DESIGNADA NESTE JUIZ
O. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA SEJA INSTR
UIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUMPRIMENTO, DETERMINO
QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITAND
O A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIMA ASSINALADAS, B
EM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE INQUIRICAO DAS TESTEM
UNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO EST
ADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM A
TENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRI
MENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 8- ESTE(A) DESP
ACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/
2012 DA CGJ. GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROE
S 2 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
53329-83.2016.8.09.0051
: 2285
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: CIA THERMAS DO RIO QUENTE RESORTS
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