TJGO 09/06/2016 - Pág. 1298 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
OLIVEIRA. 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DA LEI N 11.719, DE 20 DE JU
NHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RITOS DAS ACOES PENAIS QUE
R SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ SINGULAR. 3- A
SSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE INSTRUCAO A S
ER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO E DE D
EFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTERACOES FEITAS P
ELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO AMPLA A DEFE
SA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO O QUE FOI PR
ODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA ORDEM DE PRO
DUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO(A)(S) RE(
U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, QUER SEJAM
ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULIDADE. 4- ADEMAI
S, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM TODAS AS PEC
AS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS: (X) DAS DECLA
RACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A); (X) DOS DEPOIME
NTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE P
OLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSA
CAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUN
HAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; ( ) DA DEF
ESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VIR INSTRUIDA C
OM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES, QUE SEJAM NE
CESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE, A CARTA PREC
ATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO OUTORGADA AO ADV
OGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POSSIBILITAR ESTE J
UIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER DESIGNADA NESTE
JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA SEJA I
NSTRUIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUMPRIMENTO, DETERM
INO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICI
TANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIMA ASSINALADA
S, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE INQUIRICAO DAS TE
STEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO S
EM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CU
MPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 8- ESTE(A)
DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N
002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO
FROES 2 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
:
69247-30.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 3149
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: CLEUZA MARIA ASSUNCAO
ACUSADO
: LUIZ ANTONIO FARIA
DESPACHO
:
DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 28, DETERMINANDO QUE SE RESTITUAM O
S AUTOS A COMARCA DE ORIGEM, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, COM O
S NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS
E DE PRAXE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. CLAUDIA DE CA
STRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39646-76.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1505
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: ALBERTO SANTOS ARAUJO
ADV ACUS
: 37641 GO - KLISMAN FRANCA BARBOSA
DESPACHO
:
1-JUNTEM-SE O(S) MANDADO(S) RESPECTIVO(S) DE INTIMACAO DA(S) TEST
EMUNHA(S) AUSENTE(S); 2-EFETUADA A JUNTADA DO(S) MANDADO(S), DESD
E JA, DETERMINO QUE OS AUTOS RETORNEM CONCLUSOS EM SEGUIDA.
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