TJGO 10/06/2016 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
IZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINAR
A, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O J
UIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERM
INO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA
REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODI
GO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 7 DE JUNHO DE 2016. OSCAR DE OLIVEIRA
SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
199644-96.2016.8.09.0175
2641
FLAGRANTE
JOAO BATISTA DA SILVA
FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES
MAIKON GILHERIK TEIXEIRA DA PAIXAO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II E III, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO A PRISAO
EM FLAGRANTE DE FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES, ACIMA QUALIFICADO, EM
PRISAO PREVENTIVA E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A MAIKON GILHERI
K TEIXEIRA DA PAIXAO, COM MONITORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGAD
O A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319
, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO
DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAX
IMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVAL
IACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE
PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELET
RONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS
A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUT
ELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE
SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA
8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOS
PITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS
NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORA
CAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOG
ACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORI
ZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SE
M AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PRO
CESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMEN
TO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20
:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONS
UMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PR
OCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE
VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ)
EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA N
A RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSP
ITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DE
SSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO
COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO D
EVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGA
CAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO D
O CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE AS
SINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNAT
IVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAME
NTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBRIGACAO DE MANTER A BATERIA DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSER
TO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO
DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OB
RIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MON
ITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARI
O; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO
(CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITOR
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