TJGO 13/06/2016 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
REQUERENTE: PEDRO PABLO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDA: BRADESCO SEGU
ROS S/A SENTENCA PEDRO PABLO RIBEIRO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO, VIA PROCURADOR JUDICIAL HABILITADO, AJUIZOU ACAO DE COBRAN
CA DE INDENIZACAO DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT, EM DESFAVOR DE B
RADESCO SEGUROS S/A, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, VISANDO
RECEBER O PAGAMENTO DE INDENIZACAO SECURITARIA, TENDO EM VISTA A
SUA INVALIDEZ PERMANENTE, EM RAZAO DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRI
DO NO DIA 15 DE MAIO DE 2001. FOI CONCEDIDO AO AUTOR O BENEFICIO
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A FL. 84. DEVIDAMENTE CITADA,
A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 91/110) ALEGANDO,
PRELIMINARMENTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INEPCIA DA INICIAL
POR AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E REQUERENDO A INTIMACAO DO
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA INTERVIR NA DEMANDA POR
SE TRATAR DE CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. ALEGA, AIND
A, QUE NAO HA PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA ESTEJA INVALIDA DE FOR
MA PERMANENTE E DEFINITIVA; QUE SERIA NECESSARIO A REALIZACAO DE
PERICIA MEDICA PARA VERIFICAR O GRAU E A EXTENSAO DA LESAO ALEGAD
A. AFIRMA QUE NAO HA CABIMENTO PARA INDENIZACAO INTEGRAL, POIS ES
TA DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESAO, FIXADA COM BASE NO PER
CENTUAL DE PERDA DA FUNCAO OU DO MEMBRO, SENDO IMPRESCINDIVEL A R
EALIZACAO DE PERICIA MEDICA PARA COMPROVACAO DA INVALIDEZ ALEGADA
PELA PARTE REQUERENTE. ADUZ QUE O VALOR DO SEGURO DEVERA SER EST
ABELECIDO EM PLENA CONFORMIDADE COM A LEI 6.194/74 QUE JA ERA VIG
ENTE A EPOCA DOS FATOS. NO MAIS REFUTOU TODAS AS ALEGACOES DA AUT
ORA, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA(S) PRELIMINAR(ES) ARGUIDA(S) E,
CASO ULTRAPASSADA(S), O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO INICIAL
. HOUVE IMPUGNACAO AS FLS. 161/176 NOMEADO PERITO A FL. 183, FOI
ELABORADO O LAUDO MEDICO DE FL. 212/215. AS FLS. 223/224 O MINIST
ERIO PUBLICO SE MANIFESTOU DEIXANDO DE INTERVIR NO PROCESSO. E O
RELATORIO. DECIDO. QUANTO A ALEGACAO DE CARENCIA DE ACAO POR FALT
A DE INTERESSE DE AGIR, NAO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE E UNANI
ME O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINIST
RATIVA NAO E REQUISITO PARA SE PLEITEAR, JUDICIALMENTE, O RECEBIM
ENTO DO SEGURO DPVAT CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 5, XXXV DA CONS
TITUICAO FEDERAL, VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SE
GURO DPVAT. IMPROCEDENCIA. PRESCRICAO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INT
ERESSE DE AGIR. VALOR DA INDENIZACAO. 1- (). 2- DIANTE DA PRELECA
O DO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO OU INDECLINABILI
DADE, A EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJ
UIZAMENTO DE ACAO JUDICIAL CONSTITUI ILEGAL RESTRICAO AO INCISO X
XXV DO ART. 5 DA CF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO
CIVEL 193500-41.2010.8.09.0103, DE MINHA RELATORIA, 4 CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 19/07/2012, DJE 1117 DE 06/08/2012) (DESTAQUEI). AG
RAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO OBR
IGATORIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. I- FALTA DE REQUERIMENTO ADMI
NISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NAO HA FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE
AGIR ANTE A NAO APRESENTACAO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POI
S E DE SABENCA TRIVIAL QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NA
O E REQUISITO PARA SE PLEITEAR, JUDICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO S
EGURO DPVAT CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 5, XXXV DA CONSTITUICAO
FEDERAL. II- (). III- (..) (TJGO, APELACAO CIVEL 18742-65.2008.8.
09.0067, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 10/07/2012, DJE 1110 DE 25/07/2012) (DESTAQUEI). VERIFICA-SE
DOS AUTOS QUE O ACIDENTE QUE DEU CAUSA AO PEDIDO INICIAL OCORREU
EM 15.05.2001, OU SEJA, ANTERIOR A EDICAO DA LEI N 11.945, DE 04.
06.2009, QUE JA ESTAVA SOB A VIGENCIA DA MP 451/2008. CONFORME PO
SICIONAMENTO UNISSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A INDENIZA
CAO TANGENTE AO SEGURO DPVAT DEVERA SER PROPORCIONAL AO GRAU DA L
ESAO SOFRIDA E A EXTENSAO DA INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NOS SIN
ISTROS ANTERIORES A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 451, DE 15 DE D
EZEMBRO DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, SE
NDO, POIS, CABIVEL A UTILIZACAO DA TABELA DA SUSEP/CNSP PARA EFEI
TOS DE CALCULO DA REPARACAO PECUNIARIA. NESSE SENTIDO, VALE REGIS
TRAR OS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, VERBIS: AGRAVO
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