TJGO 13/06/2016 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
ACUSADO
: ALESSANDRO RUINIVAN SILVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201100113031 NOME: ALESSANDRO RUINIVAN SILV
EIRA MAE: SUEDI CONCEICAO SILVEIRA DESPACHO AO TEMPO QUE TOMA CIE
NCIA DO DOCUMENTO JUNTADO AS FLS. 153/155 DO ROTEIRO DE PENAS, AG
UARDE-SE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ORA SOB O REGIME FECHADO, DIANT
E DA FALTA DE REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 114549-10.2001.8.09.0051 ( 200101145491 )
AUTOS NR. : 586
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GEANDERSON DA SILVA PEREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200101145491 NOME: GEANDERSON DA SILVA
PEREIRA MAE: ROSENILDA CORDEIRO DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE PROC
ESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA I
MPOSTA AO REEDUCANDO GEANDERSON DA SILVA PEREIRA. O MINISTERIO PU
BLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUC
ANDO (FLS. 235 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA
AS FLS. 239 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE
PENAS A FLS. 205/207 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO.
A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA
A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OB
JETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFE
RENTE AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO B
OM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SAT
ISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 20
5/207 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO,
ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 239 DO ROTEIRO DE PENAS,
DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O ING
RESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO
DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO GEANDERSON DA SILVA PEREIRA
, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA S
E DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, CO
M A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EX
ERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM
, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS
CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJ
AM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE P
ASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TA
RDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RET
IDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA
DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELA
CIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDA
R DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E
NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER
TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES J
UDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA
DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLI
CITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, N
EM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO,
BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COST
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