TJGO 14/06/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
ESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POSTO NAO CONSTAR
NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOU
TRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDOSE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO D
OS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANT
E A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONT
ANTE CIVILMENTE DEVIDO. (NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PRO
CESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2
008) GRIFEI. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA A FUNDAMENTAC
AO ACIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. DESNECESSARIA A
ANALISE DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, VEZ QUE O ACUSADO JA SE ENCONTRA SOLTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. DISPENSADA A COMUNICACAO PREVISTA NO ARTIGO 201,
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSTO QUE A VITIMA SEQUER FOI OUV
IDA EM JUIZO. GOIANIA, 10 DE JUNHO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA S
ILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
249259-26.2014.8.09.0175
1384
ACAO PENAL
RAFAEL ALMEIDA DE VIEIRA
MOACIR ALVES DE CARVALHO
15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL
36648 GO - RODOLPHO ALVES MENDES
44916 GO - STEFANO BONTEMPO
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 11/08/16, AS 11:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO..."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
417120-03.2015.8.09.0175
1554
ACAO PENAL
FABIAN SOUSA GONZAGA
ROSA MARIA VIEIRA DE GODOI
21238 GO - ADRIANA BARROS DE ALMEIDA
30127 GO - RUVER HENRIQUE LOBO DE ANDRADE
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 11/08/16, AS 08:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO..."
NR. PROTOCOLO
:
16033-43.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 142
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON ALVES DE ALMEIDA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 38732 GO - LAILTON MOREIRA MARTINS
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 11/08/16, AS 10:50 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO..."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
436817-10.2015.8.09.0175
1666
ACAO PENAL
MARCOS VINICIUS FERRAZ DE SOUSA
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA PINTO
ALEX ALEXANDRE DE SOUSA PINTO
ADV ACUS
: 35146 GO - JAIRO PEREIRA MAIA NETO
34064 GO - LUCAS PIRES DE CAMARGO
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 11/08/16, AS 09:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
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