TJGO 14/06/2016 - Pág. 2371 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
SFAVOR DE MANOEL FERREIRA LUSTOSA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. ARBITR
O AO ADVOGADO NOMEADO 03 (TRES) UHD"S DEVENDO A ESCRIVANIA EXPEDI
R A DEVIDA CERTIDAO. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. CU
MPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA. EU,
_______, RAFAIANE FERREIRA, SECRETARIA DE AUDIENCIA DA MMA. JUIZ
A, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. PATRICIA MACHADO CARRIJO NELSON VIL
ELA COSTA JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ADV. NOMEADO : ___
______________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 122563-81.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 363
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: REGINA MATIAS DE JESUS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 13512 MT - LEONARDO BARRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601225630 D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE REGINA MATIAS DE JESU
S , IMPUTANDO-LHE A CONSUMACAO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33,
C APUT, DA LEI N 11 343/06 EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, A DENUN
CI ADA, ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO, REQUEREU A ELABORACAO DE
EX AME TOXICOLOGICO (FLS 86) E O RELATORIO DECIDO QUANTO A DENUN
CIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE A
EXORDIAL SE ENCONTRA EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXIGID
O S PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS
, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TRAZ
EM SEU BOJO A DESCRICAO DOS FATOS PENALMENTE TIPICOS E A INDICACA
O DAS CONDUTAS DO DENUNCIADO, O QUE LHE ASSEGURA O PLENO EXERCICI
O DO DIREITO DE DEFESA DE MAIS A MAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUSENC
I A DE QUALQUER DOS REQUISITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DIRE
IT O DE ACAO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO VALI
DA DA RELACAO PROCESSUAL NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLIC
IA L, FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME TIPIFICADO
AR TIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11 343/06, PRATICADO PELA ACUSADA, B
ASEA NDO-SE PRINCIPALMENTE EM PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DO
CUMEN TAIS, QUE INDICAM A AUTORIA DELITIVA TODOS ESTES FATOS DAO
SUPOR TE PROBATORIO MINIMO PARA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSU
AL PR ESENTE, PORTANTO, A JUSTA CAUSA DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA
DE F LS 02/03 DE OUTRO LADO, DIANTE DA DEFESA PREVIA APRESENTADA
PEL O DENUNCIADO, NAO VERIFICO NENHUMA DAS HIPOTESES ESTABELECID
AS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA ABSOLVE-LO SUMA
RIAME NTE COM RELACAO AO PEDIDO DE REALIZACAO DE EXAME DE DEPENDE
NCIA TOXICOLOGICA, INSTA VINCAR QUE A NECESSIDADE DE REFERIDO PRO
CEDIM ENTO EXIGE A PRESENCA DE INDICIOS RAZOAVEIS DE QUE A ACUSAD
A, EM RAZAO DO VICIO, ERA INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DO ATO
E DE D ETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO DA ANALISE DO
S AUTO S, EMBORA A DEFESA TENHA REQUERIDO A REALIZACAO DO EXAME T
OXICOLO GICO, NAO APRESENTOU ARGUMENTOS OU DOCUMENTOS CONCRETOS C
APAZES D E JUSTIFICAR O PEDIDO, ISTO E, INDICANDO QUE A ACUSADA E
RA INCAPA Z DE ENTENDER A ILICITUDE DO ATO EM DECORRENCIA DA ALEG
ADA DEPEND ENCIA TOXICOLOGICA A PROPOSITO: APELACOES CRIMINAIS TR
AFICO DE DROGAS, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, LESOES CORPORAIS NO A
MBITO DOM ESTICO E AMEACA INDEFERIMENTO DO EXAME TOXICOLOGICO CER
CEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO (2 APELO) 1 - E CEDICO QUE A R
EALIZAC AO DO EXAME TOXICOLOGICO E MERA FACULDADE DO JULGADOR E C
ABE A EL E AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA REALIZACAO, ORDENANDO, AP
ENAS, QUA NDO TIVER DUVIDAS A RESPEITO DA CAPACIDADE DE AUTODETER
MINACAO E HIGIDEZ MENTAL DO AGENTE JUNTADA TARDIA DO LAUDO TOXICO
LOGICO (2 APELO) () (TJGO, APELACAO CRIMINAL 97874-72 2014 8 09 0
129, REL DES AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMI
NAL, J ULGADO EM 30/07/2015, DJE 1877 DE 25/09/2015) (GRIFO NOSSO
) ANT E O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REALIZACAO DE EXAME DE DE
PENDEN CIA TOXICOLOGICA E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM
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