TJGO 15/06/2016 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 201502700756 INICIALMENTE, HOMOL
OGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS 06/07 PARA QUE SURTA
M SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2,
DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 4 1
, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS
CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER E
NTREGUE PARA O CONDENADO RODRIGO AFONSO DA SILVA , FILHO DE MARIA
LUCIRENE TOMAZ DE SOUZA, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUM
PRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACA
O/PROGRESSAO PARA O DIA 11 DE AGOSTO DE 2016, AS 09:00 HORAS, TE
N DO EM VISTA QUE A PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERTO FOI PROJET
AD A PARA 05 01 2016 RESSALTA-SE QUE O APENADO ENCONTRA-SE INCLUI
D O NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, E, EM AUDIENCIA, SERA
AN ALISADO O PAD DE FLS 24/26 E PROFERIDA DECISAO INTIME-SE O APE
N ADO NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS 29 DOS AUTOS INTIMEM-SE A DEFE
SA E O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016 WANESSA R
EZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
401874-06.2011.8.09.0175
453
EXECUCAO PENAL
VALDIVINO ETERNO DE PAULA BUENO
ALDECI RUFO SANTANA
FRANCISCO JOSE DA SILVA PEREIRA
SILVAN JOSE DA COSTA
ADV ACUS
: 19685 GO - FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO FREITAS
31985 GO - LEANDRO HENRIQUE ZEIDAN VILELA DE AR
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDIVINO ETERNO DE PAULA BUENO, FI
LHO DE MARIA MARCELINA BUENO, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO. SE NE
CESSARIO, OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBE
RACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO.
SE FOR O CASO, EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIM
E-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDA
DE E, SE FOR O CASO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVA
NTAMENTO DO VALOR DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDOSE CONSTAR NO MANDADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA
-SE CONSTAR COPIA DESTA SENTENCA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS
MANDADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL R
EGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLI
TICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTER
DISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, C
OM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. GOIANIA, 10 DE JUNHO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
190047-45.2012.8.09.0175
619
EXECUCAO PENAL
NILVA CASTILHO DOS SANTOS
TONY IDALECIO MAGALHAES MARIANO
25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 201201900470 INICIALMENTE, OFICI
E-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA DETERMINANDO QUE SEJA IMEDIADAME
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