TJGO 15/06/2016 - Pág. 1202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
NTE PROVIDENCIADO O RECAMBIAMENTO DA SENTENCIADA NILVA CASTILHO
D OS SANTOS, FILHA DE CARMINA MARIA DOS SANTOS, PARA A CASA DO AL
BE RGADO , PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DE PRAXE DO R
EGI ME SEMIABERTO RESSALTO QUE NESTE PROCESSO DE EXECUCAO ESTAO S
END O EXECUTADAS AS PENAS IMPOSTAS NAS SEGUINTES GUIAS DE RECOLHI
MENT O: 1- 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMARCA DE SETE LAGOAS
/MG; 2- 01 ANO, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSAO, 14 VARA FEDERAL N
ATAL, SECAO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO NORTE, ACAO PENAL N 00027
01-21 2013 4 05 8400; 3- 01 ANO DE RECLUSAO, 3 VARA CRIMINAL DA C
IRCUN SCRICAO JUDICIARIA DE TAGUATINGA/DF; 4- 01 ANO DE RECLUSAO,
6 VAR A CRIMINAL DE BRASILIA/DF; 5-01 ANO DE RECLUSAO, 6 VARA CR
IMINAL DE BRASILIA/DF ASSIM, CASO A APENADA TENHA MANDADO DE PRIS
AO REF ERENTE AOS JUIZOS ACIMA MENCIONADOS NAO DEVERAO IMPEDIR A
TRANSFE RENCIA DA APENADA HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PEN
AS DE F LS 108/109 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAI
S EM O BSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO
NACIO NAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCA
O PENAL , ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRE
TOR DO E STABELECIMENTO PRISIONAL ( CASA DO ALBERGADO ), DEVENDO
UMA SER E NTREGUE PARA A CONDENADA, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE
PENA A CUM PRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS CONSIDERANDO QUE O BEN
EFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTA PROJETADO PARA A DATA DE 20
08 2016, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 23 DE AGOSTO DE 2016, AS 0
9:00 HORAS , OCASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS
PARA EVEN TUAL CONCESSAO DESTE BENEFICIO A SENTENCIADA, CASO NAO
HOUVER FUG A OU PRATICA DE FATO NOVO REQUISITE-SE A APENADA NA C
ASA DE PRIS AO PROVISORIA/CASA DO ALBERGADO INTIMEM-SE O MINISTER
IO PUBLICO E A DEFESA GOIANIA, 09 DE JUNHO DE 2016 WANESSA REZEND
E FUSO B ROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 344228-96.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1692
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDIVINO DA SILVA RIBEIRO
VITIMA
: DANIELA DE FATIMA CAETANO REBOUCAS RIBEIRO
ADV ACUS
: 42514 GO - JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, AUTORIZO O APENADO A DESLOCAR-SE LIVREMENTE P
ELA CAPITAL E REGIAO METROPOLITANA UTILIZANDO A TORNOZELEIRA ELE
T RONICA DURANTE O HORARIO DE TRABALHO TAO SOMENTE PARA AS ATIVID
AD ES LICITAS RELACIONADAS AO SEU EMPREGO HOMOLOGO O CALCULO DE L
IQ UIDACAO DE PENAS DE FLS 07/08 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JUR
ID ICOS E LEGAIS EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N 11
3 , DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCUL
O DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MI ABERTO E AO ENDERECO DO APENADO CONSTANTE DE FLS 30, QUE SERVI
RA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUST
R IAL DO REGIME SEMIABERTO E A UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO E
LE TRONICO COMUNICANDO ESTA DELIBERACAO CONSIDERANDO QUE A PROGRE
SS AO PARA O REGIME ABERTO FOI PROJETADA PARA 27 08 2016, DESIGNO
AU DIENCIA PARA O DIA 30 DE AGOSTO DE 2016, AS 09:00 HORAS, OCAS
IAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CO
NCES SAO DESTE BENEFICIO AO SENTENCIADO PARA A AUDIENCIA, OFICIESE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO: 1)
A C ERTIDAO CARCERARIA DO SENTENCIADO, E 2) SE HA REGISTROS DE I
RREGU LARIDADES NO CUMPRIMENTO DA PENA APOS SUA INCLUSAO NO PROGR
AMA DE MONITORACAO ELETRONICA E, EM CASO POSITIVO, A NATUREZA E F
REQUEN CIA/QUANTIDADE DE VIOLACOES, BEM COMO AS PROVIDENCIAS ADOT
ADAS PE LA DIRECAO DAQUELA UNIDADE E PELO GERENTE DE MONITORAMENT
O E FISC ALIZACAO PARA O CASO INTIMEM-SE O SENTENCIADO, O MINISTE
RIO PUBL ICO E A DEFESA PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANI
A, 30 DE MAIO DE 2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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