TJGO 16/06/2016 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 148305-69.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 527
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CARLOS ANTONIO SERAFIM
ACUSADO
: DARLYSON BORGES DE SOUSA
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS
ADO DARLYSON BORGES DE SOUSA COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUIDAS P
ELO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NA CONTINUIDADE, PASSO A
DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DI
RETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE
, VEJO QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTEN
DER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PA
RA SE AUTO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE,
ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E P
ODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE
ADOTADO. ADEMAIS, O FATO DE SER PESSOA JOVEM, EM CONDICOES DE TR
ABALHO E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAIS PELO TRABALHO HONESTO
, CERTAMENTE ESTA A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA. ANTECEDENTES FAVO
RAVEIS, POSTO QUE NAO HA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA E
M JULGADO PROFERIDA CONTRA SUA PESSOA, CONFORME SE INFERE DA CERT
IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTE AS FLS. 52/53. NO QUE SE
REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFE
RI-LA, CONSIDERA-SE FAVORAVEL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PA
RA O MEIO EM QUE VIVE, NADA LEVANDO A CRER QUE TENHA A MENTALIDAD
E VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM
O ACUSADO PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA, PR
OCURANDO APENAS AUFERIR PROVEITO FACIL COM A SUBTRACAO. AS CIRCUN
STANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, FAVORECIAM O AGENTE, EIS QUE NAO
ENCONTROU DIFICULDADES PARA ADENTRAR NO INTERIOR DO VEICULO E SU
BTRAIR OS ENVELOPES QUE ESTAVAM SOBRE O PAINEL. POR OUTRO LADO, N
AO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. POR FIM, NAO H
A PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DO OFENDIDO PARA O SURGIMENTO DA
INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO
E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINE
A "D", DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU A AU
TORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, MINORO A REPRIMENDA
EM 02 (DOIS) MESES, FICANDO A SANCAO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO.
PRESENTE, TAMBEM, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A MENORIDA
DE RELATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, VEZ QUE O CONDENADO CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS D
E IDADE QUANDO DA PRATICA DELITIVA, PELO QUE DEIXO DE MINORAR, EI
S QUE SE ENCONTRA FIXADA NO MINIMO LEGAL, FICANDO A REPRIMENDA EM
01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS O
U GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME INICIAL
ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO CO
NDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VAL
OR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARI
O MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. CONSIDERANDO O DISPOS
TO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E, EM
SE CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO, CONVERTO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA EM UMA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A C
OMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO,
COM DETERMINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. SEM CUSTAS. D
EIXO DE ARBITRAR VALOR PARA REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADO
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