TJGO 21/06/2016 - Pág. 912 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016
ORA-LAS NESTE MOMENTO COMO FORMA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM;
CONSEQUENCIAS DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VA
LORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CON
TRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS,
ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS
DE RECLUSAO. NAO OCORREM ATENUANTES, AGRAVANTES NEM CAUSAS DE DIM
INUICAO DE PENA. CONSIDERANDO A PRESENCA DA CAUSA DE AUMENTO DE P
ENA PREVISTA NO INCISO II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUME
NTO-A NO MINIMO DE 1/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL, NO REGIME INICIAL SEMIABERT
O, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE
FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS
DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATI
CADO COM GRAVE AMEACA E, FINALMENTE, PORQUE A PENA NAO E ADEQUADA
AO BENEFICIO. POR ESTE ULTIMO MOTIVO, TAMBEM NAO LHE CONCEDO O S
URSIS. CONDENO O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E
60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA
, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR
INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A
IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TR
ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS N
ORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. D
EIXO DE CONDENAR O REU A REPARACAO, UMA VEZ QUE O BEM SUBTRAIDO F
OI RESTITUIDO (FLS. 27) E NAO HA INFORMACAO QUANTO AO PREJUIZO SU
PORTADO PELA VITIMA. MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO NESTA FASE P
ROCESSUAL, TENDO EM VISTA A INOCORRENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZAD
ORES DA PRISAO PREVENTIVA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA
PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGI
ONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC P
ARA CADASTRO DA SENTENCA. INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGAD
O DA SENTENCA, OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL, DETERMINANDO, EM D
EZ DIAS, A DESTRUICAO DO SIMULACRO RELACIONADO NO TERMO DE DEPOSI
TO DE FLS. 72. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU
AIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO D
E 2016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 158918-80.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 664
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ANDRE LUIZ MORENO DA VEIGA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO INDICIADO
RAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS, EM RAZAO DO SEU FALECIMENTO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PROCEDENDO-SE A BAI
XA COM O CODIGO 05 NO S.P.G. P.R.I. GOIANIA, 10 DE JUNHO DE 2016.
MARCELO FLEURY CURADO DIAS - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 183632-46.2012.8.09.0175
: 878
: ACAO PENAL
: SAUDE PIBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: CRISTIAN DA SILVA SANTOS
ADV ACUS
: 6352
GO - AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACUSACAO PARA CONDENAR O REU CRI
STIAN DA SILVA SANTOS NAS PENAS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.82
6/03. PASSO A DOSAGEM DAS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO, EM C
ONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. CULPABILIDAD
E: QUE SE TRATA DO JUIZO DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CO
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