TJGO 23/06/2016 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
09/11/2015) REGISTRE-SE, AINDA, QUE A LEI 9.656/98, COM AS ALTERA
COES TRAZIDAS PELA MP N 2.177-44/01 E PELA LEI 11.935/09, OBRIGA
AS OPERADORAS DE PLANO DE SAUDE FORNECEM O TRATAMENTO INDICADO PE
LO MEDICO ASSISTENTE NOS CASOS CARACTERIZADOS POR URGENCIA OU EME
RGENCIA. DESTARTE, ESTA FORA DE DUVIDA QUE TRATA-SE DE CASO DE EM
ERGENCIA E COM RISCO DE MORTE. DIANTE DISSO, NAO VEJO COMO FIGURA
R A SITUACAO ENTRE AS COBERTURAS EXCLUIDAS DO CONTRATO. NO CASO E
SPECIFICO DESTA PACIENTE DADA NEGATIVA E, EM PRINCIPIO, ABUSIVA,
JA QUE O PROCEDIMENTO EM TELA E TIDO COMO A UNICA CHANCE SEGURA (
FL.23) DE TENTAR SALVAR A VIDA DA DOENTE. COMO SE VE, A CAUSA DE
PEDIR ENCONTRA-SE ESTRIBADA EM PROVA DOCUMENTAL SATISFATORIA E SU
FICIENTE PARA ENSEJAR O JUIZO DE PROBABILIDADE JURIDICA ACERCA DA
PRETENSAO ESBOCADA. NOUTRA PLANA, COMO JA DEIXEI ENTREVER ACIMA,
O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE PREM
ENTE DE REALIZACAO DO PROCEDIMENTO INDICADO. ORA, SE FOR ESPERAR
O RESULTADO FINAL DESTE PROCESSO, POR CERTO QUE SO RESTARIAM DUAS
SAIDAS PARA A CONSUMIDORA: SOCORRER-SE JUNTO A BANCOS, FAMILIARE
S E AMIGOS PARA TER A DIGNIDADE DE RECEBER O TRATAMENTO OU AGUARD
AR PASSIVAMENTE AQUELE PIOR DESFECHO, O QUE DE MODO ALGUM PODERA
SER COGITADO. DIANTE, POIS, DESSE QUADRO PROCESSUAL AINDA INCOMPL
ETO , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO LIMINAR E DE CONSEQUENCIA DETERMI
NO A RE QUE AUTORIZE A REALIZACAO DO TRATAMENTO REQUISITADO, BEM
COMO DISPONIBILIZE OS UTENSILIOS A ELE NECESSARIOS, AMBOS DISPOST
OS NOS PARECERES DA SOLICITACAO DE AUTORIZACAO DE FLS. 29/30, NO
PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00. RESSA
LTE-SE QUE CABE A PARTE AGILIZAR O CUMPRIMENTO DA PROVIDENCIA DET
ERMINADA PELO JUIZO, EM 30 DIAS, SOB COMINACAO DE CESSAR SUA EFIC
ACIA (ART. 309, II, CPC). POR OUTRO LADO, E NUM MESMO EXPEDIENTE,
INTIME-SE A RE PARA CUMPRIR A DETERMINACAO ACIMA E CITE-SE ELA P
ARA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO E MEDIACAO, NA FORMA DO ART. 334,
DO CPC, A SER REALIZADA NO DIA ____/____/______, AS ________ HORA
S, NO 1 CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS (CEJUSC) SALA N
168, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM DR. HEITOR MORAES FLEURY (R
UA 10, N 150, ST. OESTE, GOIANIA/GO, CEP: 74.120-020), TELEFONES
(62) 3216-2790/3216-2870. NA CARTA (AR) DE CITACAO SE REGISTRARA
(I) O DEVER DA PARTE COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO (ART. 334
, 9), (II) QUE O PRAZO PARA CONTESTACAO (15 DIAS UTEIS) SERA CONT
ADO A PARTIR DA REALIZACAO DA AUDIENCIA (ART. 335, I), (III) QUE
SE NAO FOR CONTESTADA A ACAO SERA DECRETADA A REVELIA, PRESUMINDO
-SE VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR (ART.
344) E (IV) QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO A AUDIENCIA SE
RA CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, COM MULTA
DE 2% DA VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA PELO AUTOR OU DO VALOR DA
CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, COM INSCRICAO NA DIVID
A ATIVA (ART. 334, 8). INTIME-SE, POIS, A PARTE AUTORA, NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO (ART. 334, 3), COM A ADVERTENCIA DO ART. 334, 8
(MULTA DE 2%, A SER INSCRITA NA DIVIDA ATIVA). DECORRIDO O PRAZO
PARA CONTESTACAO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 1
5 (QUINZE) DIAS UTEIS APRESENTE MANIFESTACAO, OPORTUNIDADE EM QUE
: I HAVENDO REVELIA, DEVERA INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROV
AS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II HAVENDO CONTESTACAO,
DEVERA SE MANIFESTAR EM REPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E AP
RESENTACAO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTOES INCIDENTAI
S; III EM SENDO FORMULADA RECONVENCAO COM A CONTESTACAO OU NO SEU
PRAZO, DEVERA A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA A RECONVENCAO.
DEFIRO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DEVE
NDO ALUDIDO ASPECTO SER ANOTADO NA AUTUACAO. GOIANIA, 16 DE JUNHO
DE 2016. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 164975-98.2016.8.09.0051
: 1080
: OBRIGACAO DE FAZER
: THEODOMIRA PRUDENTE DA SILVEIRA
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